“Lava Jato: ética, cidadania e novas lideranças” é o tema da palestra do jurista Luiz Flávio Gomes, em Macapá

Jurista Luiz Flávio Gomes, autor da palestra "Lava Jato: ética, cidadania e novas lideranças".

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) fez o convite e o jurista Luiz Flávio Gomes (LFG), nesta sexta-feira (11), às 18h30, estará no centro de convenções do CEAP. Autor do livro “O jogo sujo da corrupção” e criador do movimento #QueUmBrasilÉtico, Luiz Flávio Gomes é um dos juristas mais renomados do país.

O evento é organizado pelo mandato do Senador Randolfe Rodrigues, o Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP) e o Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá, e marca as comemorações do Dia do Advogado.

A entrada é gratuita, mas os convites serão limitados. Os primeiros 100 nomes que entrarem em contato com o escritório do senador Randolfe, por meio do WhatsApp (96) 981086206, terão a vaga garantida. Ao final da atividade, Luiz Flávio fará uma sessão de autógrafos do novo livro: “O Jogo Sujo da corrupção”.

“O tema da palestra está diretamente ligado ao delicado momento vivido pelo nosso país, com a maior ação de enfrentamento à corrupção de todos tempos e a necessidade de extrair os melhores frutos deste processo”, explicou o senador Randolfe, que também é professor de direito.

Serviço:
Tema: “Lava-jato: ética, cidadania e novas lideranças”
Data: 11/08/2017 – sexta-feira
Hora: 18:30 – às 21:00
Local: Centro de Convenções do CEAP

Perfil: Luiz Flávio Gomes
Jurista e criador do Movimento #QueroUmBrasilÉtico. Diretor-presidente do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É o fundador da rede de ensino nacional preparatória para exames da OAB e concursos da área jurídica (LFG).

Randolfe relata problemas no Programa de Tratamento Fora do Domicílio e Ministério Publico reage a favor dos pacientes

Uma ação conjunta dos Ministérios Públicos do Amapá e Federal vai obrigar os responsáveis pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio a responderem à justiça sobre as denúncias feitas por pacientes que não conseguem dar continuidade aos tratamentos fora do estado.

Em março deste ano, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) foi procurado por um grupo de pacientes atendidos pelo Programa, eles relataram que o TFD não recebe reajuste há 18 anos e os valores atuais não cobrem o custo dos tratamentos. O grupo também reclamou da nova norma da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que estabeleceu a cobrança por volume de bagagem nos embarques de voos domésticos. Na época, Randolfe procurou a Promotoria de Defesa da Saúde para expor a situação e pedir a isenção da taxa de bagagem aos passageiros que embarcam para fazer tratamento de saúde fora do Amapá.

Em Brasília, o senador procurou o Ministério da Saúde para solicitar o reajuste no valor do benefício “Tentaremos ajudar não somente os 10 mil pacientes do Amapá, mas de todo o Brasil” disse na época.

Havia ainda outras denúncias que comprometiam o atendimento, os pacientes revelaram que, até hoje, há demora na emissão das passagens, o que os impedem de chegar a tempo em consultas marcadas em outros estados.

Com essa ação movida pelo Ministério Público, após a denúncias de Randolfe, a agência responsável pela emissão das passagens poderá ter de pagar indenização, por danos morais coletivo, no valor de R$ 1 milhão. Além disso, a empresa e o governo do estado podem ser obrigados a normalizar a emissão de passagem em quinze dias e regularizar em dois meses o repasse de passagens pendentes.

O MP pede ainda que a ajuda de custo e as passagens sejam liberadas 24 horas após o pedido e ainda a substituição da empresa que atende ao Programa.

Randolfe Rodrigues destaca primeiros empreendimentos na Zona Franca Verde do Amapá

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Foto: Ana Volpe/Agência Senado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou nesta quarta-feira (10) quais serão as primeiras empresas a se instalarem na Zona Franca Verde de Macapá e Santana, no Amapá. Uma delas é a Verçosa, que vai produzir ração animal. A outra é a Sorveteria Macapá.

Esses dois empreendimentos receberão benefícios fiscais, como isenção de taxas sobre produtos importados e alíquotas diferenciadas do PIS e COFINS.

A Zona Franca Verde, como explicou Randolfe, foi autorizada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. O decreto que regulamentou seu funcionamento foi assinado em dezembro de 2015.

O senador esclareceu ainda que as empresas da Zona Franca Verde devem privilegiar o uso de matérias primas locais, sejam elas de origem animal, vegetal ou mineral.

Ele destacou ainda as características inerentes ao projeto.

— Uma zona franca de modelo verde plenamente sintonizada com os objetivos do desenvolvimento sustentável. Um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado para o desenvolvimento das vocações regionais.

Fonte: Agência Senado

Pacto pelo desenvolvimento do Amapá

Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

 

Há um consenso de que este ano de 2016 será marcado pela gravíssima crise econômica em curso, na qual se combina uma forte recessão com a alta geral dos preços, cenário agravado pela política de ajuste fiscal do governo federal, que atua como fomentador da crise, asfixiando ainda mais a economia, particularmente com a indecente taxa de juros exorbitantes.

A “tempestade perfeita” se desenha com a ausência de clareza e de liderança política nacional para se para enfrentar o problema e, no plano internacional, com a desaceleração da China e consequente queda das cotações dos principais produtos que o Brasil exporta.

Esta recessão que assola o país é sentida de maneira muito mais forte no meu Estado do Amapá, por suas características de ser uma Unidade da Federação periférica e altamente dependente. No Amapá, quase 45% de seu Produto Interno Bruto é gerado na administração pública; praticamente 70% da massa salarial vêm da remuneração de servires públicos e três quartos da receita do governo estadual é fruto de transferências da União.

Por estas suas especificidades, um “espirro” da economia nacional logo se transforma em pneumonia no Amapá. Vejam alguns dados. A Pesquisa Mensal do Comércio Varejista, aferida pelo IBGE e cujos últimos resultados são de novembro de 2015 aponta para uma queda da receita nominal de vendas do Amapá de 20%, que se acumulam aos péssimos dados obtidos em setembro e outubro, com recuos sucessivos de 12% e 14% respectivamente. Assim, o desempenho do comércio varejista do Amapá é, de longe, o pior do país.

O mesmo IBGE apura o volume mensal de receitas nominal no setor de serviços, que repete a mesma performance desastrosa do comércio, com quedas sucessivas de vendas de 13% em setembro, 16% em outubro e 15% em novembro, recuos muito superiores à média nacional que nunca chegou a 1% nos mesmos meses.

Com isso, o emprego formal recuou 5,5% no ano passado, com o fechamento de 4.700 postos de trabalho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com destaque negativo para os segmentos da mineração, comércio, construção civil e serviços.

Este quadro do Amapá exige esforços redobrados para se enfrentar a crise. Neste momento estou propondo um PACTO PELO DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ, no qual consigamos unificar todos no enfrentamento da crise e na retomada do desenvolvimento do Estado.

Conclamo ao pacto o Governo do Estado, a Bancada Federal, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as prefeituras municipais e as Câmaras de Vereadores. Convido as entidades empresariais, como a ACIA e a FECOMERCIO, as entidades de apoio ao empreendedorismo, como SESI/SENAI e SEBRAE. Faço o mesmo chamamento à Universidade Federal (UNIFAP), à Universidade Estadual (UEAP) e às instituições particulares de ensino, bem como aos órgãos de pesquisa como a EMBRAPA e o IEPA. Enfim, convoco a todos para este corrente que deve ser pautada por alguns elementos basilares para nos tirar da atual situação.

Proponho o Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá em torno de três pontos básicos: 1 – a implementação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana; 2 – esforço pela infraestrutura no Estado e 3 – superação dos gargalos que impedem o desenvolvimento econômico estatal.

A Zona Franca Verde de Macapá e Santana, regulamentada em dezembro de 2015 (em conjunto com as de Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasileia e Cruzeiro do Sul), praticamente sete anos depois de sancionada, e em processo de normatização pela SUFRAMA pode vir a se constituir numa vantagem extraordinária aos investimentos no Amapá. Este novo tipo de regime aduaneiro especial, uma Zona Franca Verde plenamente sintonizada com os objetivos de desenvolvimento sustentável; um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado para o desenvolvimento das vocações regionais.

A Zona Franca Verde de Macapá e Santana assegurará às indústrias de transformação que nela se instalarem, diversos benefícios fiscais, particularmente do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Seu grande mérito reside no fato de que haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril. Isso significa uma Zona Franca de novo tipo, voltada para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, via verticalização da rica produção do Amapá, quase sempre explorada e vendida em estado primário, com reduzida agregação de valor e renda.

Para que seja realidade, é fundamental que neste pacto proposto o Governo Estadual e os governos municipais de Macapá e Santana agilizem a concessão de incentivos nos tributos de sua competência. É imprescindível que asseguremos à SUFRAMA – que em breve deverá ser denominada “Superintendência das Zonas Francas da Amazônia”, a estrutura adequada para gerir estas zonas francas.  É decisivo que avancemos no sentido de atrair futuros investidores. Aproveito para informar que o Ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento, estará em Macapá no dia 03 de março para impulsionar nossa Zona Franca.

O segundo ponto da pauta do pacto pelo desenvolvimento é a necessidade de imediata melhoria da infraestrutura básica do Estado. O Amapá ocupa o último lugar entre os estados brasileiros no ranking de infraestrutura. Temos um dos piores índices de saneamento básico a nossa principal rodovia ainda carece de 120 km de pavimentação no trecho norte e quase 400 km no trecho sul; o porto de Santana não consegue atender às necessidades da economia do estado; o aeroporto inadequado e a energia elétrica, se bem que superados os problemas de geração, permanecem péssimas as condições de transmissão e particularmente de distribuição.

Nossa proposta é nos unirmos para atacar de forma conjunta estes problemas básicos da infraestrutura produtiva do Amapá: alavancar recursos para aprimorar o saneamento básico no estado; avançar na pavimentação da BR-156, tanto em direção ao Oiapoque quanto em direção ao Jari; união em torno do porto de Santana, com apoio à ampliação da área portuária pública e às iniciativas privadas de uso, em especial o terminal de uso privativo e unidade beneficiadora de grãos na ilha de Santana, fundamental para que nos tornemos importante polo de escoamento da produção de grãos do país.

Além desses itens também precisamos garantir a continuidade das obras do aeroporto internacional de Macapá, paralisadas após denúncia de desvio de recursos públicos e retomada no ano passado graças à coesa atuação da bancada federal. Finalmente, o nosso pacto deve também englobar os problemas de energia elétrica, o que passa por uma solução sustentável para a Companhia de Eletricidade do Amapá que precisa retomar sua capacidade de investimento e o governo federal deve assumir suas responsabilidades nesta questão.

O último item do Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá se refere à superação de alguns gargalos institucionais que dificultam o crescimento da nossa economia. Citarei aqui dois destes entraves: a lentidão do processo de regularização fundiária no Amapá, que se arrasta há alguns anos sem que o setor produtivo consiga obter os títulos definitivos de suas terras. Isto encarece a atividade rural que é crescente no nosso Estado, pois torna o crédito mais caro. O produtor rural necessita de segurança jurídica para sua atividade, o que só é possível com a certeza da propriedade fundiária.

Outro gargalo é o ambiente institucional para o empreendedorismo. O Amapá precisa estruturar com rapidez um modelo de leis, incentivos e procedimentos que o tornem atrativo para os investimentos privados e permita se libertar da “economia do contracheque público”.

Enfrentar a crise é a tarefa de todos neste momento. Como eu demonstrei esta recessão se mostra muito mais grave no meu estado do que na média nacional. Reforço que somente um Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá poderá ser eficaz no enfrentamento e superação deste momento.

Os Desafios da Zona Franca Verde

Randolfe Rodrigues

Senador da República – REDE-AP

A mais importante noticia econômica dos últimos tempos para o Amapá foi a assinatura do Decreto de regulamentação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana, após passar quase sete anos engavetada.

É importante destacar que, diferente da atual área de livre comércio, na qual os incentivos fiscais limitam-se à compra e venda de produtos para circulação local, a Zona Franca concederá benefícios para indústrias de transformação e sua produção poderá ser comercializada em todo o território nacional (ou exportada). A peculiaridade da nossa Zona Franca é que o processo produtivo terá que usar predominantemente matérias-primas regionais.

Entretanto, para que este regime aduaneiro especial venha a se tornar realidade ainda há importantes desafios a serem superados.

O primeiro deles  é junto à SUFRAMA, que está com a atribuição de definir os critérios daquilo que vem a ser “predominância de matéria-prima regional”.  A regulamentação exige que seja levado em conta pelo menos um dos seguintes atributos: volume, quantidade, peso ou importância em relação ao produto final. Trata-se de uma etapa crucial, que pode ampliar ou restringir a atratividade de potenciais empresas interessadas em aproveitar os incentivos no Amapá. Por isso, estamos organizando uma visita com lideranças políticas e empresariais a Manaus, para sensibilizar a SUFRAMA acerca da necessidade de que as ZFVs tenham real efetividade. A agenda será cumprida na próxima terça-feira (19/01) com a Superintendente Rebecca Garcia.

Além disso, um outro desafio é a descentralização da SUFRAMA que, aliás, teria que mudar de denominação, de  “Superintendência da Zona Franca de Manaus” para “Superintendência das Zonas Francas da Amazônia”, uma vez que o Decreto 8597 de 18 de dezembro passado criou quatro novas ZFs: Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC), além de Macapá e Santana. Nessa descentralização é fundamental que tenhamos no Amapá uma câmara de análise dos Processos Produtivos Básicos, avaliando localmente as empresas que poderão fazer jus aos benefícios da Zona Franca. Se ficarmos dependentes de enviar os projetos para crivo em Manaus, seguramente serão processos morosos e relegados a prioridade secundária.

Há ainda o debate sobre a origem da matéria-prima elegível de ser destinada às novas Zonas Francas. O Decreto reza que deverão ser originadas na “Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá”. Se por um lado este trecho restringe inicialmente a fonte primária que abastecerá nossa futura ZFV, por deixar de fora as matérias-primas do Pará, por outro lado esta restrição se constitui em poderoso estimulo ao setor primário amapaense, que terá vantagens comparativas em relação ao Estado vizinho.

Por tudo isso, o momento é de reunirmos todas as forças interessadas em tirar o Amapá do atraso e superarmos nossa arcaica economia do contracheque público, fazendo com que a Zona Franca Verde se torne um real impulso ao nosso desenvolvimento.

Ato Povo sem Medo é lançado no Congresso Nacional com apoio de parlamentares

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A frente de mobilização POVO SEM MEDO chega ao Congresso Nacional recebendo o apoio de dezessete parlamentares entre senadores e deputados federais, todos juntos para repudiar o ajuste fiscal do governo “um dos nossos objetivos é fazer oposição ao ajuste fiscal que põe a conta no bolso dos mais pobres, dos trabalhadores brasileiros” disse Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)), ao falar sobre as principais propostas do POVO SEM MEDO “Não podemos deixar que isso ocorra e já temos uma agenda  com várias ações para serem desenvolvidas em 2016”, finalizou.

O movimento fará também mobilizações não só contra a polícia econômica, mas também contra o conservadorismo e, acima de tudo, vai discutir alternativas para tentar mudar o atual quadro político e econômico do país.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), presidiu a reunião de lançamento da frente no Congresso Nacional “Nós precisamos de ampla mobilização e vamos começar aqui pelo Congresso Nacional. Já podemos comemorar porque começamos com um número significativos de dezessete parlamentares e juntos vamos unir forçar e aumentar o grupo” comemorou Randolfe.

No lançamento estiveram presentes parlamentares da REDE, PT, PSOL, PC do B e PDT que se comprometeram a apoiar as ações de mobilização contra o plano econômico do governo.

O POVO SEM MEDO reúne mais de trinta entidades sociais dispostas a combater as ameaças aos direitos sociais e civis do povo brasileiro.

Chega! Basta de corrupção!

Randolfe Rodrigues *

Num Brasil machucado e estarrecidos pelas revelações — dolorosas, mas necessárias — da Operação Lava Jato, não há nada mais urgente, mais relevante hoje no País do que o combate à corrupção. Ninguém, neste de campo de batalha pelo resgate da ética e da honestidade, contra a impunidade e a perversão do Estado, luta com mais bravura do que o Ministério Público Federal.

O MPF, como nós, acha que só teremos um Brasil mais justo com menos corrupção e menor impunidade. Isso só será possível com mais agilidade e rapidez na Justiça, porque os labirintos judiciários favorecem a demora, a prescrição e a anulação de processos inviabilizados pelas filigranas e chicanas jurídicas.

Em janeiro passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou a Portaria nº 50 da PGR, criando comissões de trabalho no MPF para levantar sugestões de mudanças que pudessem fortalecer a lei no combate à corrupção. Em março passado, os cidadãos brasileiros foram convidados pelo MPF a cerrar esforços nesta guerra ao crime organizado e sofisticado, propondo sugestões ao aperfeiçoamento da lei.

Em julho, a sociedade foi convocada pelo MPF para demonstrar seu apoio pelas redes sociais e pela Internet, subscrevendo um projeto de lei de iniciativa popular. Estimativas do próprio Ministério Público indicam que o Brasil perde por conta da corrupção, a cada ano, mais de R$ 50 bilhões — um valor que pouparia a Nação do duro ajuste fiscal que o Governo tenta impor para acertar as contas públicas.

As brechas da lei

Dez medidas fazem parte de um poderoso pacote legal que o MPF entregou ao Congresso Nacional em junho passado. A meta é atingir uma base mínima de apoio de 1,5 milhão de assinaturas, reproduzindo o sucesso da campanha da Lei da Ficha Limpa, que só convenceu o Congresso e virou lei após ganhar o apoio de dois milhões de brasileiros, fartos de políticos de ficha suja e plena impunidade.

Em sete de setembro, Dia da Independência, o MPF vai revelar ao País a primeira contagem parcial da lista de adesões na Internet ao pacote contra a corrupção. A segunda parcial será anunciada em 15 de novembro, Dia da República. A terceira e última contagem do MPF será revelada em nove de dezembro, Dia Mundial do Combate à Corrupção.

No site do MPF, acessíveis a todos, estão detalhadas as 10 medidas que atacam o mal crônico e o círculo vicioso da corrupção. São medidas que, pelos paradigmas da Transparência, Prevenção, Eficiência e Efetividade, permitem aprimorar as leis e resguardar o País e os cofres públicos do assalto do crime organizado e seus asseclas.

São propostas que parecem óbvias, não fosse o Brasil o paraíso das carências seculares de ações e hábitos que distinguem uma Nação respeitável e respeitada por seus povos.  Entre outras medidas: exigem a devida prestação de contas dos servidores que manipulam os recursos públicos, promovem ações de marketing, conscientização e estímulo a quem denuncia a corrupção, criminalizam o enriquecimento ilícito, aumentam as penas, agilizam os processos penal e civil para crimes e atos de improbidade, cobrindo brechas da lei por onde escorrem e escapam criminosos poderosos, em condições de contratar escritórios caros e profissionais ardilosos.

Além disso, punem o Caixa 2 e a lavagem eleitoral, permitindo a efetiva responsabilização de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, e viabilizam a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizando o rastreamento dos recursos subtraídos aos cofres públicos.

Para estrangular o crime

Eu, como Senador e cidadão, fico particularmente feliz e reconhecido por constatar que metade das propostas feitas pelo MPF está contemplada através de projetos de minha autoria que já tramitam na Casa, ou em emendas oferecidas por mim ao Código Penal, ou em parecer a matérias correlatas.

O ‘aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal’, item nº 4 da lista das 10 medidas propostas pelo MPF, está reforçado por dois PLS de minha autoria — o 237 e o 238 —, evitando protelações e prevenindo que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem 10 ou 15 anos em tribunais, após a condenação.

A ‘celeridade nas ações de improbidade administrativa’, item nº 5 da listagem do MPF, foi incrementada pelo PLS 105 do senador Ricardo Ferraço, que teve meu parecer favorável na apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É um avanço importante porque evita a duplicação das ações de improbidade na sua fase inicial e permite que o Ministério Público Federal firme acordos de leniência, inspirado pelo acordo de colaboração já previsto no Código Penal.

O item nº 6 da lista das 10 medidas do MPF, que trata da ‘reforma no sistema de prescrição penal’, ganha o reforço de meu PLS 297, aumentando a pena em um terço a pena para crimes hediondos, lavagem de capitais, delitos contra a Administração Pública, praticados por organização criminosa ou milícia, entre outras providências modernizadoras do Código Penal.

A ‘responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa’, item nº 8 da lista do MPF, foi enfatizada pelo PLS 236, de minha autoria, que veda a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limita a doação de pessoa física a R$ 700 (setecentos reais), protegendo o processo eleitoral do abuso do poder econômico.

Por fim, o item nº 9 das 10 medidas anticorrupção do MPF, que trata da ‘prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado’, ganhou o reforço do PLS 41, proposto por mim e que tem exatamente este objetivo: a possibilidade de decretação de prisão preventiva para permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime. Mais do que isso: impede que o fruto do crime seja utilizado para assegurar a impunidade do criminoso, seja dando-lhe meio de fuga, seja custeando sua defesa criminal. O meu PLS, como a medida do MPF, permite estrangular a capacidade financeira da organização criminosa, impedindo que ela usufrua dos lucros do crime praticado.

O eco das ruas no Parlamento

Desde fevereiro passado, outros cinco PLS de minha iniciativa tramitam na CCJ do Senado Federal, aguardando designação de relator, para reforçar ainda mais o conjunto de leis que o Brasil necessita para combater o crime, a roubalheira, a corrupção que drena recursos do Estado e revoga a confiança popular.

Entre outras medidas saneadoras, minhas propostas de lei tipificam o crime de conspiração, incluem o crime de fraude ao caráter competitivo dos processos licitatórios, regulamenta o envio de fatos não conexos aos tribunais, tipifica o crime de perjúrio e aperfeiçoa o tipo penal de evasão de divisas.

Todos nós – no Senado, no Ministério Público e na sociedade brasileira – devemos cerrar fileiras nessa luta que não é de ninguém, mas é de todos. E todos que me ouvem agora, através da Rádio e da TV Senado, estão convocados a acessar a página do Ministério Público para aderir, com sua assinatura, via Internet, ao pacote de 10 medidas contra a corrupção elaborado pelo MPF.

O Senado Federal e o Congresso Nacional, como a Casa do Povo Brasileiro, são sempre sensíveis à voz que vem das ruas e que ecoa, aqui dentro, com força redobrada. Tenho certeza que milhões de assinaturas, coletadas pelas redes sociais, terão aqui no Parlamento a devida resposta dos representantes do povo.

O Brasil precisa de um Estado e de homens públicos que mereçam a confiança e o respeito do honesto e trabalhador povo do Brasil!

Chega de corrupção! Basta de Impunidade!

 

*Senador da República pelo PSOL do Amapá