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Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores
qui 22 março, 2012 | 
Autor: Artigo do Senador Randolfe Rodrigues publicado no site Congresso em Foco.
O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp – e dá outras providências.
Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.
O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária, e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.
O governo federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.
Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41, que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.
Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.
A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.
As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado.
Código Florestal ameaça o Amapá
Randolfe Rodrigues, Senador da República
A reforma do Código Florestal será apreciada no Plenário do Senado Federal, provavelmente na próxima semana, tendo sido aprovada na Comissão de Meio Ambiente com um único voto contrário – o meu. Votei na comissão e votarei contra no plenário por compreender que esta norma representará um profundo retrocesso para a preservação e uso sustentável das florestas no Brasil. Mais do que isso, trata-se de uma iminente e grave ameaça para o Amapá, se mantido o texto como está.
O novo código representa um retrocesso por anistiar comportamentos ilegais, o que estimulou a depredação implicitamente “consentida” diante da expectativa da não punição. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, só no Estado do Mato Grosso o desmatamento aumentou em 70% em comparação com o mesmo período do ano passado. Voltou inclusive o supostamente banido uso do “correntão”, que é uma das técnicas mais predatórias de desflorestamento e corte raso.
A Copa do Mundo 2014 e a soberania brasileira
Artigo do Senador Randolfe Rodrigues, publicado nesta segunda-feira(17) de outubro no site do Congresso em Foco.
“Não é admissível que a presidenta, com a autorização do Congresso Nacional, entregue a gerência de parte de nosso país à Fifa, uma entidade de direito privado”
O aumento do IPI dos carros importados
*Charles Chelala
Nesta semana o governo anunciou uma medida polêmica: o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 30 pontos percentuais para veículos importados com potência inferior a 2 mil cilindradas. Serão gravados pelo aumento os automóveis que não cumprirem a exigência de empregar, na fabricação, pelo menos 65% de componentes produzidos por indústrias nacionais. Além de outras medidas – são onze no total – há uma interessante exigência de 0,5% do faturamento bruto a ser destinado para pesquisa e desenvolvimento, objetivando estimular inovações tecnológicas nas empresas nacionais beneficiadas. A vigência se estende até dezembro de 2012.
O novo regime automotivo exclui carros importados da Argentina e do México e foi uma resposta à invasão de automóveis asiáticos, em especial os chineses, que chegam ao Brasil a preços artificialmente competitivos. Em agosto deste ano, o aumento das importações de automóveis foi superior a 100%, em relação ao mesmo mês de 2010 e no acumulado de 2011 já foram gastos mais de US$ 8 bilhões com compra de carros importados.
Artigo de Randolfe na Folha de São Paulo: Não há transparência sem fiscalização
Leia artigo de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, presidente da CPI do Ecad e do deputado André Lazaroni, presidente da CPI do Ecad na Alerj.
Randolfe Rodrigues: Não há transparência sem fiscalização
Professores e megaempresários: quem deve pagar mais?
Na semana passada, a classe média sofreu mais um duro golpe do Governo.
Foi aprovada pelo Senado Federal a Medida Provisória nº 528 de 2011, que trouxe em seu texto, dentre outras medidas, a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), apresentando um reajuste de apenas 4,5% em relação à anterior, e prevendo as tabelas a serem utilizadas até o Ano-Calendário de 2014.
Embora muito esperada, e cantada aos quatro ventos pelo governo como um avanço em relação à tabela anterior, a correção apresentada pela medida provisória foi insuficiente, e acabou mantendo uma grande injustiça tributária.
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Tags: correção, impostod e renda, megaempresários, professores, Randofe Rodrigues, tributação | 
sem comentário
Dívida pública e Superávit primário: as minhocas do desenvolvimento brasileiro
Artigo enviado ao colunista da Revista Veja.com, Ricardo Setti, em resposta ao seu comentário sobre a emenda de autoria de Randolfe, aprovada na CCJ do Senado
Randolfe Rodrigues – Senador – PSOL/AP
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