Internet, direito de quinta

Artigo por Zeca Barreto
Quando nos referimos a direitos do homem, forçosamente nos obrigamos ahierarquizá-los, colocando no topo a vida. Entretanto, na teoria é umpouco diferente já que, apesar de conhecida a expressão “geração dedireitos” de Norberto Bobbio, não há, tecnicamente, hierarquia entreas gerações. Assim, quando tratamos de direitos civis, políticos,sociais, culturais, econômicos, previdenciários, paz, meio ambiente,comunicação, pesquisa científica, defesa do patrimônio genético,democracia, informação, pluralismo, dentre outros, estamos tratando depelo menos cinco gerações de direitos, estando a internet, segundoalguns especialistas, no campo dos chamados direitos virtuais ou dequinta geração. De minha parte, partindo para a realidade edesprezando a cientificidade do tema, não é possível tratar tudo nomesmo nível.

De início não tenho qualquer dúvida da importância de termos, de fato,internet em alta velocidade no Amapá, muito embora entenda, a seconsiderar que vivemos em um dos Estados mais pobres da federação(senão o mais pobre – não tenho dados atualizados), que há dezenas deprojetos mais importantes e prioritários que a banda larga,especialmente quando se tem renúncia de receita envolvida.
Bem ou mal temos internet, isso é fato! Bancos, companhias aéreas,operadoras de televisão, mineradoras, tribunais, governo federal,dentre tantos, jamais deixaram de funcionar por causa da banda hojedisponível, sendo verdade incontestável que a internet é um artigopara poucos no Amapá, como tantos outros o são, a exemplo do carro, dotelefone com acesso a internet, da saúde e da educação de qualidade,que também são artigos para poucos – e serão por muito tempo,certamente muito mais que a banda larga-, reafirmando que internet,boa ou ruim, já temos.
Mas, se não é possível uma velocidade maior para os que passam horasestressantes baixando filmes e seriados da rede mundial, tentando vervídeos no You Tube ou atualizando o Twitter e o Facebook, recomendoalguns minutos na fila do hospital para marcar um simples exame oucirurgia (para não menos de 60 dias). Se quiser desafio maior é sóesperar para conseguir uma consulta com um especialista e dar sorte,muita sorte, para arranjar o remédio para o tratamento.
Mas antes que me crucifiquem porque dou mais importância aos direitossociais propriamente ditos que à internet, afirmo, sem qualquer medo,que a educação de qualidade não depende necessariamente de bandalarga, ainda que reconheça que a rede mundial pode dar uma forcinha noincremento do conhecimento, ressaltando que não conheço ninguém quetenha deixado de fazer uma pesquisa por não ter tido acesso ao Googleem alta velocidade, ainda que em uma lan house. A internet é lenta,mas anda. Tudo no Amapá é lento, muito lento, e, não raras vezes, nãoanda.
Da mesma forma, saúde de qualidade não tem grande relação com a bandalarga. Cirurgias avançadas pela internet, como se vê nos grandescentros do País, somente estarão disponíveis neste rincão em muitosanos, já que apesar de termos grandes profissionais de sáude, temosuma estrutura hospitalar precária e uma rede pública que sequer tem umaparelho de ressonância magnética e, salvo engano, apenas um tomógrafo(se tiver pelo menos mais três não há qualquer mudança no meuconceito. Ainda é pouco!).
Daí indago: será que estamos na idade da pedra no atendimento aosdireitos sociais dos cidadãos pela falta de uma internet de altavelocidade? Será que nosso PIB é tão baixo por causa da velocidade eda inconstância do link free do governo na praça digital? Será que umavelocidade maior de atualização do Twitter e do Facebook durante afeira agropecuária fará com que todos saibam que existimos? Penso quenão e propositadamente fiz esse intróito para, desde logo, afirmar quedinheiro público deve ter um fim mais nobre, sobretudo quando hácentenas de pessoas se amontoando nos hospitais em busca de tratamentoe de remédios, isso apenas para reavivar o exemplo antes dado.
Mas, chegando no que vem sendo objeto de acaloradas discussões: bandalarga, da forma idealizada pelo governo ou da forma proposta peloSenador Randolfe? A resposta, penso, não pode dispensar a análise darenúncia de receita, sobretudo quando se verifica, pela expectativaeconômica que o negócio deverá gerar, que muitas empresas fariam omesmo sem que o Estado concedesse qualquer benefício fiscal. Trata-sede um mercado altamente promissor para todos, muito mais para aempresa beneficiada com o incentivo.
Pouco posso me aprofundar no mérito da questão, já que não conheço otal convênio firmado entre o GEA e a empresa Oi – e desde já peço queseja ele amplamente divulgado, tampouco tenho informações que vão alémda aprovação pelo CONFAZ da isenção, o que não é tudo já que isenção,qualquer que seja ela, depende de lei específica (art. 176, do CTN),da mesma forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) exige, noart. 14, o atendimento à LDO e a pelo menos uma condição, que deveser: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativade receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas deresultados fiscais previstas na LDO; b) estar acompanhada de medidasde compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevaçãode alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação detributo ou contribuição.
Penso que deva ter o GEA se preocupado com essas questões jurídicas jáque é de comezinha sabença que na administração pública somente podeser feito o que a lei autoriza, não sendo possível, como naadministração particular, fazer tudo que a lei não proíbe. A atividadeaqui referida (renúncia de receita via isenção) não é discricionária,mas vinculada. Seria primário demais não atentar para isso.
Apesar de não ser avesso à concessão de benefícios fiscais como ossocialistas mais radicais, eis que se trata de um mecanismo eficazpara incentivar determinadas atividades, o que é salutar (e precioso)no processo de desenvolvimento econômico de um Estado, penso que, nocaso específico, a proposta de aceleração do projeto à custa dosacrifício do erário pelas razões antes invocadas, não me parece asolução mais adequada, destacando que sequer se sabe se isso darácerto antes do implemento da opção defendida pelo Senador Randolfe.Aplaudiria se o objetivo tivesse sido buscado sem abrir mão do poucoque nos resta para curar nossos doentes e para instruir nossascrianças. Promessas e projetos correm às soltas por ai e um dia serãorealidade. A desgraça, entretanto, já está instalada e ao alcance dosnossos olhos e ouvidos. E por isso digo, contrariando o velho ditado:o pior cego é aquele que não quer ouvir.

Previdência complementar fragiliza direitos dos servidores

Artigo do Senador Randolfe Rodrigues publicado no site Congresso em Foco.

O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares do cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp – e dá outras providências.
Foi construído um mito por parte da grande mídia em relação à previdência do serviço público. Ao longo do tempo, os governos, de Collor até a presidente Dilma e a grande mídia têm propalado em conjunto que a previdência dos servidores públicos gasta demais e cresce sem controle, que existe um suposto déficit entre as contribuições e benefícios previdenciários.
O jornal O Estado de S. Paulo, em matéria de 10 de março de 2011, diz que o sistema arrecada pouco mais de R$ 22,5 bilhões para pagar uma despesa de R$ 73,9 bilhões. Esses dados resultam de um processo de desmonte do serviço público. Nas últimas décadas, o número de servidores ativos do Poder Executivo caiu de 991.996 em 1991 para 970.605 em 2010. Caso o número de servidores tivesse acompanhado, ao longo dessas duas décadas, o crescimento do nosso Produto Interno Bruto, teríamos de ter, hoje, 1.802.597 servidores ativos. Sendo assim, o tal déficit propalado não existiria.
O segundo mito é que se contempla a Previdência Pública fora do contexto em que ela está assegurada na Constituição da República, que a coloca dentro de um conjunto chamado Seguridade Social, sempre superavitária, e não deficitária. Também não me parece ser verdade que os gastos com servidores estejam aumentando, ao contrário. Os gastos com servidores encontram-se em queda livre.
O governo federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Esse percentual caiu enormemente em 2010, 33,3%. Além do mais, a proposta orçamentária para 2012 também reconhece que os gastos com pessoal ativo e inativo estão caindo fortemente (de 4,98% do PIB em 2009 para 4,15% do PIB em 2012).
A própria exposição do projeto de lei da autoria do governo reconhece que, na realidade, ao invés de diminuir o gasto público, acarreta um aumento. Isso é dito claramente, com todas as letras, na justificativa do PL nº 1992, de 2007.
Esse projeto de lei trata, na verdade, da privatização da previdência pública, da complementação da chamada Emenda Constitucional nº 41, que correspondeu à terceira geração da reforma previdenciária.
Esse PL é a quarta geração da reforma previdenciária. Transfere a previdência pública para um fundo de pensão sujeito às regras do mercado e sendo contrário ao princípio sobre o qual ela se funda. Uma previdência pública é assentada sobre o princípio da segurança, existe para dar segurança e tranquilidade para aquele que vai ser beneficiado por ela. É um símbolo de um Estado que procura o bem-estar social dos seus.
A criação de um fundo de pensão, ao contrario sensu, é a privatização da previdência pública e significa a flexibilização, a neoliberalização do papel do Estado, o afastamento desse Estado da sua responsabilidade em garantir a previdência pública para os seus servidores. Por isso temos nos posicionado contra na Câmara dos Deputados e no Senado.
As consequências desse projeto atingirão mais de um milhão de servidores públicos, visto que o próprio projeto condiciona que a criação do fundo de pensão no âmbito federal também terá reflexo para os servidores estaduais e para os servidores municipais. Haverá uma limitação da previdência pública para os servidores futuros em R$ 3.912,00. Qualquer complementação futura, os servidores terão que recorrer a um fundo de pensão que será regulado, não pelas regras e princípios da previdência pública, mas sujeito às flexibilidades do mercado.

Código Florestal ameaça o Amapá


Randolfe Rodrigues, Senador da República

A reforma do Código Florestal será apreciada no Plenário do Senado Federal, provavelmente  na próxima semana, tendo sido aprovada na Comissão de Meio Ambiente com um único voto contrário – o meu. Votei na comissão e votarei contra no plenário por compreender que esta norma representará um profundo retrocesso para a preservação e uso sustentável das florestas no Brasil. Mais do que isso, trata-se de uma iminente e grave ameaça para o Amapá, se mantido o texto como está.

O novo código representa um retrocesso por anistiar comportamentos ilegais, o que estimulou a depredação implicitamente “consentida” diante da expectativa da não punição. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, só no Estado do Mato Grosso o desmatamento aumentou em 70% em comparação com o mesmo período do ano passado. Voltou inclusive o supostamente banido uso do “correntão”, que é uma das técnicas mais predatórias de desflorestamento e corte raso.

Também é inaceitável a redução das Áreas de Preservação Permanente – APPs, que em sua maior parte não precisarão mais ser recuperadas integralmente, mas tão somente 15 metros, ou metade do que se exige na Lei atual para os menores rios. Além disso, o substitutivo reduziu de 500 para 100 metros a maior faixa de APP para os grandes rios da Amazônia. A dispensa da recuperação das nascentes e dos morros e encostas é outra “marcha-ré” do texto aprovado na Comissão do Meio Ambiente, o que deverá prejudicar a própria agricultura além de ampliar os efeitos das enchentes.

Segundo o Professor José Eli da Veiga, da USP, com o novo código quem mais leva vantagem são os pecuaristas que ficam desobrigados a recuperar “44 milhões de hectares de áreas sensíveis em beiras de rio, encostas, topos de morro e nascentes, que foram invadidas por degradantes pastagens. Um crime de lesa humanidade, pois a ocorrência de pastos nessas áreas de preservação permanente desrespeita um dos mais básicos fundamentos das ciências agrárias e da economia socioambiental”.

Entretanto, no caso específico do Amapá, foi acatada no relatório uma emenda que permite a redução em 50% da exigência de reserva legal em Estados da Amazônia que tenham mais de 65% de seu território composto por áreas protegidas (como unidade de conservação e terras indígenas). Como o nosso Estado se enquadra neste parâmetro, pois possui mais de 70% de suas terras protegidas, se aprovado o texto como está, haverá uma imensa perda de biodiversidade amapaense com a autorização a todos os proprietários rurais a reduzirem suas áreas de reserva legal pela metade, que pelo atual Código Florestal deve ser de 80%. Não podemos admitir esta perda. Por isso, apresentarei uma emenda de supressão desta exceção, por considerá-la extremamente prejudicial ao Amapá e a outros Estados ainda dotados de grandes áreas de floresta na Amazônia.

Foi costurado um amplo acordo entre governo e oposição no sentido de se atender à demanda de ruralistas e os exportadores de commodities agrícolas. Não pactuo deste conluio. Continuarei lutando para reverter o retrocesso, que vai na contramão do empenho mundial contra o aquecimento global, das práticas de desenvolvimento sustentável e da emergente “economia verde”. Não podemos sacrificar o futuro em função de meros interesses econômicos pontuais.

A Copa do Mundo 2014 e a soberania brasileira

Artigo do Senador Randolfe Rodrigues, publicado nesta segunda-feira(17) de outubro no site do Congresso em Foco.

“Não é admissível que a presidenta, com a autorização do Congresso Nacional, entregue a gerência de parte de nosso país à Fifa, uma entidade de direito privado”

Randolfe Rodrigues Randolfe Rodrigues

Em setembro deste ano, com toda a pompa merecida, o governo federal instituiu a contagem regressiva para a realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014. Hoje faltam 973 dias para a abertura deste importante evento.

Realizar uma Copa em nosso país, passados 54 anos da sua última edição em solo brasileiro, é política, econômica e culturalmente muito relevante.

No Congresso e na sociedade, se discute insistentemente a capacidade (ou não) de nosso país receber o evento da forma que é esperada. Também se discute muito se os investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, serão executados a tempo, com boa qualidade, com preço justo e se, terminado o evento, tais benefícios realmente tornarão a vida das populações residentes nas cidades-sede da Copa do Mundo mais dignas.

A experiência de superfaturamentos e desvios ocorrida quando da realização dos Jogos Pan-americanos no Rio de Janeiro em 2007, deixa todos nós preocupados e alertas.

Mas nesse artigo gostaria de abordar o último absurdo vinculado à preparação da Copa no Brasil. Refiro-me ao Projeto de Lei 2330 de 2011, denominado Projeto de Lei Geral da Copa, que no momento tramita na Câmara dos Deputados. Essa lei tem por finalidade disciplinar medidas relativas aos megaeventos esportivos realizados pela Fifa em 2013 (Copa das Confederações) e 2014 (Copa do Mundo), e faz parte do acordo realizado com a Federação Internacional de Futebol para a realização desses eventos no Brasil.

O PL cria uma situação jurídica excepcional até 31 de dezembro de 2014, alterando normas vigentes, tudo para favorecer os interesses da FIFA, entidade privada que congrega as diversas confederações de futebol e responsável pela execução dos dois eventos que citei anteriormente.

E o que esse projeto quer fazer?

Primeiro, ele determina que não se aplique à proteção dos símbolos pertencentes à Fifa a vedação ao registro de nome, prêmio ou símbolo ligado a evento esportivo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – Inpi, previsto no Art. 124 da Lei 9.272 de 1996. A intenção é que expressões como “Copa do Mundo”, “Brasil 2014”, “Mundial de Futebol”, por exemplo, somente possam ser utilizadas sob licença da Fifa.

Segundo, no seu artigo 11, o Projeto atribui à Fifa, pessoa jurídica internacional de direito privado, a exclusividade para “divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.”

Terceiro, a proposta tipifica crimes exclusivos para determinadas condutas, com penas de detenção que variam de um mês a um ano ou multa, cuja ação penal será condicionada a representação da Fifa.  Destaco um que afeta diretamente a cultura participativa do brasileiro. Fica proibida a utilização indevida dos símbolos oficiais da Copa, sendo que tal infração será penalizada com detenção de um a três meses ou multa.

Sabem o que isso quer dizer? Estarão incursos neste crime, por exemplo, aqueles que, sem autorização da Fifa, pintem os muros de suas casas com os mascotes ou o símbolo da Copa de 2014. Escrever “Brasil 2014”, inclusive, será uma utilização indevida.

Mais uma aberração dessa proposta de Lei Geral da Copa: o PL estabelece que a União responda por quaisquer danos que causar, assumindo os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa por todo e qualquer dano surgido em razão de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se a Fifa, ou a vítima, houver concorrido para a ocorrência do dano. Na prática, a Fifa não assume a responsabilidade decorrente de um evento privado, sob sua organização e pelo qual obterá lucro.

Quinto absurdo. A União garantirá sem ônus para a entidade organizadora dos eventos, os serviços de segurança, saúde e serviços médicos, vigilância sanitária, alfândega e imigração, dentre outros.

A proposta de lei também suspende a vigência de vários capítulos da Lei nº 10.671 de 2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, especialmente aqueles que tratam sobre transparência na organização; regulamento da competição, relação com a entidade de prática desportiva e relação com a justiça desportiva.

Na verdade, o alvo é o artigo 13-A, que, dentre outras medidas, proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Uma das patrocinadoras da Copa do Mundo é a cervejaria Imbev, através da marca “Budweiser”. Ou seja, revoga-se a proibição de bebida alcoólica e, de quebra, impõem-se aos brasileiros a obrigatoriedade de consumir a cerveja de preferência dos dirigentes da Fifa, pelo menos no que se refere a patrocínio. Por muito menos ocorreram revoltas em nosso país.

Coerente com a tentativa de transferir a responsabilidade civil para a União, essa proposta suspende a validade do artigo 19, que estabelece a responsabilidade civil objetiva da entidade organizadora por quaisquer prejuízos causados por torcedor que decorram de falhas de segurança.

O Projeto de Lei Geral da Copa faz significativas alterações em nossa legislação, inclusive penal, para atender aos interesses exclusivos da Fifa.

Não seria exagero dizer que até 31 de dezembro de 2014 haverá a privatização de espaços públicos, como os locais dos eventos e suas vias de acesso, que estarão sob domínio exclusivo da Fifa. A restrição do trânsito de veículos pelas vias públicas, caso eles carreguem algum tipo de publicidade apenas em função da realização das Copas é absurda.

Absurda também é a imposição de pena àqueles que, sem qualquer intenção de lucro ou vantagem, reproduzirem os símbolos oficiais de titularidade da Fifa. Isso significa, repito, a criminalização de uma tradição brasileira em época de Copa do Mundo, que é a pintura de muros e das próprias ruas, com os símbolos do evento esportivo.

O desrespeito ao estatuto do torcedor, que representou grande avanço para os espectadores de eventos esportivos, é um grave retrocesso, que pode se repetir, por exemplo, nas Olimpíadas e trazer questionamentos quanto à sua seriedade.

Nos últimos tempos, o Brasil tem presenciado justa revolta de torcedores com a permanência na condução da Confederação Brasileira de Futebol do senhor Ricardo Teixeira. Não sei há quanto tempo este senhor manda no futebol brasileiro, mas sei que o povo brasileiro elegeu para governar o país a senhora Dilma Rousseff.

E a Fifa quer mais. Ameaça realizar a Copa do Mundo em outro país, caso a Lei Geral não seja aprovada nos seus moldes, com a proibição de meia-entrada aos estudantes e aos idosos e a exclusividade total na distribuição das imagens dos eventos, sem qualquer tipo de contrapartida.

Não é admissível que a presidenta, com a autorização do Congresso Nacional, entregue a gerência de parte de nosso país a uma entidade de direito privado, quase sempre associada a escândalos e, de sobra, à sua congênere brasileira. Ou seja: o controle do evento, das vias públicas, da possível penalização de brasileiros que patrioticamente pintarem seus muros em apoio à seleção canarinho, comércio nas vias públicas, dentre outras atribuições, ficarão sob a brilhante responsabilidade de Ricardo Teixeira.

A Copa do Mundo 2014 já começou e o primeiro jogo do Brasil é contra a Fifa.

O aumento do IPI dos carros importados


*Charles Chelala

Nesta semana o governo anunciou uma medida polêmica: o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 30 pontos percentuais para veículos importados com potência inferior a 2 mil cilindradas. Serão gravados pelo aumento os automóveis que não cumprirem a exigência de empregar, na fabricação, pelo menos 65% de componentes produzidos por indústrias nacionais. Além de outras medidas – são onze no total – há uma interessante exigência de 0,5% do faturamento bruto a ser destinado para pesquisa e desenvolvimento, objetivando estimular inovações tecnológicas nas empresas nacionais beneficiadas. A vigência se estende até dezembro de 2012.

O novo regime automotivo exclui carros importados da Argentina e do México e foi uma resposta à invasão de automóveis asiáticos, em especial os chineses, que chegam ao Brasil a preços artificialmente competitivos. Em agosto deste ano, o aumento das importações de automóveis foi superior a 100%, em relação ao mesmo mês de 2010 e no acumulado de 2011 já foram gastos mais de US$ 8 bilhões com compra de carros importados.

O aspecto mais complexo do debate seria: quais as causas essenciais que levam à atual perda de competitividade do automóvel e da indústria brasileira como um todo? Existem os gargalos “clássicos” de alta carga tributária, juros elevados, burocracia, logística, etc. que compõem o “custo Brasil”, agora alçado ao extremo com a valorização cambial (apesar do atual breve espasmo de apreciação do dólar). Estas devem ser combatidas com medidas estruturais de longo prazo, as quais têm sido sempre adiadas.

Voltando ao pacote atual, desde seu anúncio abundaram críticas sobre sua eficácia; acerca da possibilidade de retaliação de outros países; de denúncia de protecionismo à Organização Mundial do Comércio (OMC); do improviso da ação e até de inconstitucionalidade da elevação tributária discriminatória.

Entretanto, a questão central deste aumento do IPI sobre carros importados não é tanto com relação aos seus efeitos e sim no recado dele emanado. Se somado ao pacote de incentivos à indústria e à taxação do capital especulativo internacional, adotados no mês passado, por mais que ainda sejam medidas tímidas, em conjunto elas demonstram uma importante sinalização: o Brasil começa a abandonar a ingenuidade do livre comércio que norteava as ações de política externa, desde Collor, passando por FHC e Lula, e insinua uma atuação mais ativa de defesa comercial, como todos os países com algum nível de industrialização vêm fazendo, principalmente após a grande crise de 2008.  Crise esta, aliás, que completou agora três anos de efeitos deletérios na economia e nos empregos e não dá sinais de ser superada no curto prazo.

Se o governo federal mantiver esta tendência, a indústria nacional voltará a nutrir alguma esperança de retomada de sua importância relativa no Brasil.

 

*Charles Chelala é professor e economista

Artigo de Randolfe na Folha de São Paulo: Não há transparência sem fiscalização

Leia artigo de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, presidente da CPI do Ecad e do deputado André Lazaroni, presidente da CPI do Ecad na Alerj.

Randolfe Rodrigues: Não há transparência sem fiscalização

e André Lazaroni

Nossa intenção com as CPIs do Ecad é ir a fundo nos problemas que relatamos, o que não se confunde com a ideia de acabar com tal órgão

Pesquisa realizada por Alexandre Negreiros, professor da UFRJ, revela que, entre 136 países, o Brasil é um dos 14 que, ao lado de nações como Quirguistão, Egito e Congo, não exercem fiscalização sob o processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Autorais foi extinto na década de 90. A partir dessa extinção, criou-se um vazio administrativo e institucional que se reflete nas inter-relações da classe artística com as associações, e destas com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).
Os resultados são incontáveis disputas judiciais. O Ecad é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, baseada na lei federal nº 5.988/73 e mantida pela lei nº 9.610/98; daí origina-se seu caráter de organização social, não de empresa privada.
Portanto, é difícil entender por que existem nessa entidade “lucros” que muitas vezes são distribuídos entre sua diretoria executiva, enquanto há queixas de diversos compositores que reclamam o seu direito e não são atendidos.
Atualmente, o Ecad é constituído por nove associações, mas apenas seis delas têm poder de voto em sua assembleia geral, que define os valores e as regras de arrecadação e distribuição dos direitos.
Os depoimentos nas CPIs do Senado e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro demonstram que associações que outrora fizeram parte do Ecad foram abruptamente excluídas ao questionar o seu funcionamento, sem maiores explicações e justificativas.
Muitos são os motivos para investigar o Ecad. Citemos o caso do motorista de Bagé que “recebeu” cerca de R$ 130 mil sem, nas suas próprias palavras, “saber tocar nem uma gaita”. Em depoimento na CPI, ele deixou claro que seu nome foi utilizado de má-fé em um esquema de falsidade ideológica para privilegiar quem se vale de “facilidades” para usurpar o dinheiro do compositor brasileiro.
O Ecad já passou por investigações nas Assembleias do Mato Grosso (em 1995), de São Paulo (em 2007) e na Câmara dos Deputados (em 1996). Todas elas relataram fatos como formação de cartel e falta de transparência na distribuição dos recursos aos autores.
Recentemente, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça condenou o Ecad por formação de cartel. A investigação desse órgão é de interesse público, sim, pois existe um monopólio legal em que quem paga e recebe não tem a opção de escolher outro escritório; por conta disso, praticam-se preços abusivos, não observados em outras atividades de consumo.
Inúmeros estabelecimentos comerciais, tais como academias, hotéis e cinemas, pagam ao Ecad; portanto, quem se utiliza deles paga indiretamente ao órgão.
Desse modo, o interesse não se resume ao Ecad, e sim a todos que são direta ou indiretamente envolvidos. Não se trata de luta partidária, mas de uma luta de todos aqueles que prezam pelos direitos dos compositores brasileiros.
Nossa intenção com as CPIs do Ecad é ir a fundo nos problemas que relatamos, o que não se confunde com a ideia de acabar com o Ecad ou com a arrecadação em torno dos direitos autorais no país.
Pelo contrário, trata-se de defender os autores brasileiros, exigir transparência nos processos, defender um órgão com legitimidade para cobrar os inadimplentes e propor ao Estado uma instituição fiscalizadora que defenda os interesses da cultura nacional e de todos os que nela estão envolvidos.
Como disse em recente depoimento na CPI do Senado o cantor e compositor Ivan Lins, “não há transparência sem fiscalização”, e é isso que buscamos com os trabalhos das comissões.
RANDOLFE RODRIGUES é senador (PSOL/AP) e preside a CPI do Ecad no Senado.
ANDRÉ LAZARONI é deputado estadual (PMDB/RJ) e preside a CPI do Ecad na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Professores e megaempresários: quem deve pagar mais?

Na semana passada, a classe média sofreu mais um duro golpe do Governo.

Foi aprovada pelo Senado Federal a Medida Provisória nº 528 de 2011, que trouxe em seu texto, dentre outras medidas, a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), apresentando um reajuste de apenas 4,5% em relação à anterior, e prevendo as tabelas a serem utilizadas até o Ano-Calendário de 2014.

Embora muito esperada, e cantada aos quatro ventos pelo governo como um avanço em relação à tabela anterior, a correção apresentada pela medida provisória foi insuficiente, e acabou mantendo  uma grande injustiça tributária.

De janeiro de 1996 a dezembro de 2010, a inflação (medida pelo IPCA) foi de 157%, porém, no mesmo período a Tabela foi reajustada em apenas 67%. Ou seja: ainda resta um reajuste de 54% para que a tabela recupere o valor real de 1996. Desta forma, o limite de isenção do IRPF permanece defasado, fazendo com que as classes mais baixas de renda passem a pagar o imposto.

Outro grande problema é a falta de progressividade das atuais faixas e alíquotas, começando-se a tributar a renda a partir de um patamar muito baixo (R$ 1.566,62), e já a uma alíquota de 7,5%. Para ser realmente progressivo e poupar a classe média, o IRPF deveria iniciar sua tributação a partir de uma renda bem maior, e com alíquotas menores. Por outro lado, nos estratos de renda maiores, a alíquota não poderia ser de apenas 27,5%, como é hoje, mas deveria chegar a até 50%, como ocorre em alguns países desenvolvidos, como Grã-Bretanha, Holanda e Dinamarca.

Com este pensamento, o PSOL apresentou emenda à medida provisória, prevendo uma atualização de 54% na tabela do Imposto de Renda e novas faixas de alíquotas, iniciando-se a tributação a partir de R$ 2.311,74.

De acordo com a tabela proposta, a primeira alíquota do Imposto de Renda seria de 5%, chegando a 50% quando a renda atingisse R$ 24.272,12.

Para ficar mais claro: pela tabela proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, uma pessoa com renda de R$ 3.500,00 terá descontado mensalmente o valor de R$ 259,12. Caso nossa proposta tivesse sido aprovada, o desconto mensal seria de apenas R$ 59,41, o que dá uma diferença de 2.596,23 em um ano.

Já em outro extremo, no caso de uma pessoa física que tenha rendimentos de R$ 50.000,00 por mês, o valor mensal de recolhimento passaria de R$ 13.026,04 para R$ 18.512,97, ou seja, R$ 71.330,08 a mais de quem realmente pode pagar um imposto mais alto.

Essa tabela significaria um grande alívio à classe média, representando maior justiça fiscal, acabando com as atuais distorções, onde um professor universitário é tributado da mesma forma que um alto executivo de um banco privado.

A defasagem da tabela do Imposto de Renda se torna, assim, um instrumento de ajuste fiscal do governo federal, que extrai recursos da classe média assalariada para garantir o cumprimento da meta de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da questionável dívida pública.

Nunca é demais lembrar que os estrangeiros que vêm ao Brasil lucrar com os juros mais altos do mundo da dívida “interna” estão isentos de Imposto de Renda. Os rentistas brasileiros pagam alíquotas bem menores que 27,5% e a distribuição de lucros para os sócios das empresas é isenta de IR, incluindo as remessas de lucros das multinacionais.

O discurso de que o governo não dispõe de recursos para acabar com a tabela do Imposto de Renda, como se vê, não é verdadeiro.

Tributando-se adequadamente os rentistas e o grande capital especulativo, bem como realizando-se uma auditoria da dívida pública brasileira, seria possível desonerar a classe trabalhadora, implantando-se, finalmente, uma justiça tributária no Brasil.

Trata-se, como se vê, de uma verdadeira opção por continuar onerando a classe média assalariada, tomada pelo governo que sempre se apresentou como defensor dos trabalhadores.

Segue abaixo a tabela do Imposto de Renda proposta pelo PSOL:

BASE DE CÁLCULO (R$) Alíquota (%)
DE ATÉ
0,00 2.311,74 Isento
2.311,75 3.640,82 5
3.640,83 6.068,03 10
6.068,04 8.495,24 15
8.495,25 12.136,06 20
12.136,07 18.204,09 30
18.204,10 24.272,11 40
acima de R$ 24.272,11 50