A Copa do Mundo 2014 e a soberania brasileira

Artigo do Senador Randolfe Rodrigues, publicado nesta segunda-feira(17) de outubro no site do Congresso em Foco.

“Não é admissível que a presidenta, com a autorização do Congresso Nacional, entregue a gerência de parte de nosso país à Fifa, uma entidade de direito privado”

Randolfe Rodrigues Randolfe Rodrigues

Em setembro deste ano, com toda a pompa merecida, o governo federal instituiu a contagem regressiva para a realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014. Hoje faltam 973 dias para a abertura deste importante evento.

Realizar uma Copa em nosso país, passados 54 anos da sua última edição em solo brasileiro, é política, econômica e culturalmente muito relevante.

No Congresso e na sociedade, se discute insistentemente a capacidade (ou não) de nosso país receber o evento da forma que é esperada. Também se discute muito se os investimentos públicos, especialmente em infraestrutura, serão executados a tempo, com boa qualidade, com preço justo e se, terminado o evento, tais benefícios realmente tornarão a vida das populações residentes nas cidades-sede da Copa do Mundo mais dignas.

A experiência de superfaturamentos e desvios ocorrida quando da realização dos Jogos Pan-americanos no Rio de Janeiro em 2007, deixa todos nós preocupados e alertas.

Mas nesse artigo gostaria de abordar o último absurdo vinculado à preparação da Copa no Brasil. Refiro-me ao Projeto de Lei 2330 de 2011, denominado Projeto de Lei Geral da Copa, que no momento tramita na Câmara dos Deputados. Essa lei tem por finalidade disciplinar medidas relativas aos megaeventos esportivos realizados pela Fifa em 2013 (Copa das Confederações) e 2014 (Copa do Mundo), e faz parte do acordo realizado com a Federação Internacional de Futebol para a realização desses eventos no Brasil.

O PL cria uma situação jurídica excepcional até 31 de dezembro de 2014, alterando normas vigentes, tudo para favorecer os interesses da FIFA, entidade privada que congrega as diversas confederações de futebol e responsável pela execução dos dois eventos que citei anteriormente.

E o que esse projeto quer fazer?

Primeiro, ele determina que não se aplique à proteção dos símbolos pertencentes à Fifa a vedação ao registro de nome, prêmio ou símbolo ligado a evento esportivo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – Inpi, previsto no Art. 124 da Lei 9.272 de 1996. A intenção é que expressões como “Copa do Mundo”, “Brasil 2014”, “Mundial de Futebol”, por exemplo, somente possam ser utilizadas sob licença da Fifa.

Segundo, no seu artigo 11, o Projeto atribui à Fifa, pessoa jurídica internacional de direito privado, a exclusividade para “divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.”

Terceiro, a proposta tipifica crimes exclusivos para determinadas condutas, com penas de detenção que variam de um mês a um ano ou multa, cuja ação penal será condicionada a representação da Fifa.  Destaco um que afeta diretamente a cultura participativa do brasileiro. Fica proibida a utilização indevida dos símbolos oficiais da Copa, sendo que tal infração será penalizada com detenção de um a três meses ou multa.

Sabem o que isso quer dizer? Estarão incursos neste crime, por exemplo, aqueles que, sem autorização da Fifa, pintem os muros de suas casas com os mascotes ou o símbolo da Copa de 2014. Escrever “Brasil 2014”, inclusive, será uma utilização indevida.

Mais uma aberração dessa proposta de Lei Geral da Copa: o PL estabelece que a União responda por quaisquer danos que causar, assumindo os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa por todo e qualquer dano surgido em razão de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se a Fifa, ou a vítima, houver concorrido para a ocorrência do dano. Na prática, a Fifa não assume a responsabilidade decorrente de um evento privado, sob sua organização e pelo qual obterá lucro.

Quinto absurdo. A União garantirá sem ônus para a entidade organizadora dos eventos, os serviços de segurança, saúde e serviços médicos, vigilância sanitária, alfândega e imigração, dentre outros.

A proposta de lei também suspende a vigência de vários capítulos da Lei nº 10.671 de 2003, conhecida como Estatuto do Torcedor, especialmente aqueles que tratam sobre transparência na organização; regulamento da competição, relação com a entidade de prática desportiva e relação com a justiça desportiva.

Na verdade, o alvo é o artigo 13-A, que, dentre outras medidas, proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Uma das patrocinadoras da Copa do Mundo é a cervejaria Imbev, através da marca “Budweiser”. Ou seja, revoga-se a proibição de bebida alcoólica e, de quebra, impõem-se aos brasileiros a obrigatoriedade de consumir a cerveja de preferência dos dirigentes da Fifa, pelo menos no que se refere a patrocínio. Por muito menos ocorreram revoltas em nosso país.

Coerente com a tentativa de transferir a responsabilidade civil para a União, essa proposta suspende a validade do artigo 19, que estabelece a responsabilidade civil objetiva da entidade organizadora por quaisquer prejuízos causados por torcedor que decorram de falhas de segurança.

O Projeto de Lei Geral da Copa faz significativas alterações em nossa legislação, inclusive penal, para atender aos interesses exclusivos da Fifa.

Não seria exagero dizer que até 31 de dezembro de 2014 haverá a privatização de espaços públicos, como os locais dos eventos e suas vias de acesso, que estarão sob domínio exclusivo da Fifa. A restrição do trânsito de veículos pelas vias públicas, caso eles carreguem algum tipo de publicidade apenas em função da realização das Copas é absurda.

Absurda também é a imposição de pena àqueles que, sem qualquer intenção de lucro ou vantagem, reproduzirem os símbolos oficiais de titularidade da Fifa. Isso significa, repito, a criminalização de uma tradição brasileira em época de Copa do Mundo, que é a pintura de muros e das próprias ruas, com os símbolos do evento esportivo.

O desrespeito ao estatuto do torcedor, que representou grande avanço para os espectadores de eventos esportivos, é um grave retrocesso, que pode se repetir, por exemplo, nas Olimpíadas e trazer questionamentos quanto à sua seriedade.

Nos últimos tempos, o Brasil tem presenciado justa revolta de torcedores com a permanência na condução da Confederação Brasileira de Futebol do senhor Ricardo Teixeira. Não sei há quanto tempo este senhor manda no futebol brasileiro, mas sei que o povo brasileiro elegeu para governar o país a senhora Dilma Rousseff.

E a Fifa quer mais. Ameaça realizar a Copa do Mundo em outro país, caso a Lei Geral não seja aprovada nos seus moldes, com a proibição de meia-entrada aos estudantes e aos idosos e a exclusividade total na distribuição das imagens dos eventos, sem qualquer tipo de contrapartida.

Não é admissível que a presidenta, com a autorização do Congresso Nacional, entregue a gerência de parte de nosso país a uma entidade de direito privado, quase sempre associada a escândalos e, de sobra, à sua congênere brasileira. Ou seja: o controle do evento, das vias públicas, da possível penalização de brasileiros que patrioticamente pintarem seus muros em apoio à seleção canarinho, comércio nas vias públicas, dentre outras atribuições, ficarão sob a brilhante responsabilidade de Ricardo Teixeira.

A Copa do Mundo 2014 já começou e o primeiro jogo do Brasil é contra a Fifa.

O aumento do IPI dos carros importados


*Charles Chelala

Nesta semana o governo anunciou uma medida polêmica: o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 30 pontos percentuais para veículos importados com potência inferior a 2 mil cilindradas. Serão gravados pelo aumento os automóveis que não cumprirem a exigência de empregar, na fabricação, pelo menos 65% de componentes produzidos por indústrias nacionais. Além de outras medidas – são onze no total – há uma interessante exigência de 0,5% do faturamento bruto a ser destinado para pesquisa e desenvolvimento, objetivando estimular inovações tecnológicas nas empresas nacionais beneficiadas. A vigência se estende até dezembro de 2012.

O novo regime automotivo exclui carros importados da Argentina e do México e foi uma resposta à invasão de automóveis asiáticos, em especial os chineses, que chegam ao Brasil a preços artificialmente competitivos. Em agosto deste ano, o aumento das importações de automóveis foi superior a 100%, em relação ao mesmo mês de 2010 e no acumulado de 2011 já foram gastos mais de US$ 8 bilhões com compra de carros importados.

O aspecto mais complexo do debate seria: quais as causas essenciais que levam à atual perda de competitividade do automóvel e da indústria brasileira como um todo? Existem os gargalos “clássicos” de alta carga tributária, juros elevados, burocracia, logística, etc. que compõem o “custo Brasil”, agora alçado ao extremo com a valorização cambial (apesar do atual breve espasmo de apreciação do dólar). Estas devem ser combatidas com medidas estruturais de longo prazo, as quais têm sido sempre adiadas.

Voltando ao pacote atual, desde seu anúncio abundaram críticas sobre sua eficácia; acerca da possibilidade de retaliação de outros países; de denúncia de protecionismo à Organização Mundial do Comércio (OMC); do improviso da ação e até de inconstitucionalidade da elevação tributária discriminatória.

Entretanto, a questão central deste aumento do IPI sobre carros importados não é tanto com relação aos seus efeitos e sim no recado dele emanado. Se somado ao pacote de incentivos à indústria e à taxação do capital especulativo internacional, adotados no mês passado, por mais que ainda sejam medidas tímidas, em conjunto elas demonstram uma importante sinalização: o Brasil começa a abandonar a ingenuidade do livre comércio que norteava as ações de política externa, desde Collor, passando por FHC e Lula, e insinua uma atuação mais ativa de defesa comercial, como todos os países com algum nível de industrialização vêm fazendo, principalmente após a grande crise de 2008.  Crise esta, aliás, que completou agora três anos de efeitos deletérios na economia e nos empregos e não dá sinais de ser superada no curto prazo.

Se o governo federal mantiver esta tendência, a indústria nacional voltará a nutrir alguma esperança de retomada de sua importância relativa no Brasil.

 

*Charles Chelala é professor e economista

Artigo de Randolfe na Folha de São Paulo: Não há transparência sem fiscalização

Leia artigo de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, presidente da CPI do Ecad e do deputado André Lazaroni, presidente da CPI do Ecad na Alerj.

Randolfe Rodrigues: Não há transparência sem fiscalização

e André Lazaroni

Nossa intenção com as CPIs do Ecad é ir a fundo nos problemas que relatamos, o que não se confunde com a ideia de acabar com tal órgão

Pesquisa realizada por Alexandre Negreiros, professor da UFRJ, revela que, entre 136 países, o Brasil é um dos 14 que, ao lado de nações como Quirguistão, Egito e Congo, não exercem fiscalização sob o processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
No Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Autorais foi extinto na década de 90. A partir dessa extinção, criou-se um vazio administrativo e institucional que se reflete nas inter-relações da classe artística com as associações, e destas com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).
Os resultados são incontáveis disputas judiciais. O Ecad é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, baseada na lei federal nº 5.988/73 e mantida pela lei nº 9.610/98; daí origina-se seu caráter de organização social, não de empresa privada.
Portanto, é difícil entender por que existem nessa entidade “lucros” que muitas vezes são distribuídos entre sua diretoria executiva, enquanto há queixas de diversos compositores que reclamam o seu direito e não são atendidos.
Atualmente, o Ecad é constituído por nove associações, mas apenas seis delas têm poder de voto em sua assembleia geral, que define os valores e as regras de arrecadação e distribuição dos direitos.
Os depoimentos nas CPIs do Senado e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro demonstram que associações que outrora fizeram parte do Ecad foram abruptamente excluídas ao questionar o seu funcionamento, sem maiores explicações e justificativas.
Muitos são os motivos para investigar o Ecad. Citemos o caso do motorista de Bagé que “recebeu” cerca de R$ 130 mil sem, nas suas próprias palavras, “saber tocar nem uma gaita”. Em depoimento na CPI, ele deixou claro que seu nome foi utilizado de má-fé em um esquema de falsidade ideológica para privilegiar quem se vale de “facilidades” para usurpar o dinheiro do compositor brasileiro.
O Ecad já passou por investigações nas Assembleias do Mato Grosso (em 1995), de São Paulo (em 2007) e na Câmara dos Deputados (em 1996). Todas elas relataram fatos como formação de cartel e falta de transparência na distribuição dos recursos aos autores.
Recentemente, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça condenou o Ecad por formação de cartel. A investigação desse órgão é de interesse público, sim, pois existe um monopólio legal em que quem paga e recebe não tem a opção de escolher outro escritório; por conta disso, praticam-se preços abusivos, não observados em outras atividades de consumo.
Inúmeros estabelecimentos comerciais, tais como academias, hotéis e cinemas, pagam ao Ecad; portanto, quem se utiliza deles paga indiretamente ao órgão.
Desse modo, o interesse não se resume ao Ecad, e sim a todos que são direta ou indiretamente envolvidos. Não se trata de luta partidária, mas de uma luta de todos aqueles que prezam pelos direitos dos compositores brasileiros.
Nossa intenção com as CPIs do Ecad é ir a fundo nos problemas que relatamos, o que não se confunde com a ideia de acabar com o Ecad ou com a arrecadação em torno dos direitos autorais no país.
Pelo contrário, trata-se de defender os autores brasileiros, exigir transparência nos processos, defender um órgão com legitimidade para cobrar os inadimplentes e propor ao Estado uma instituição fiscalizadora que defenda os interesses da cultura nacional e de todos os que nela estão envolvidos.
Como disse em recente depoimento na CPI do Senado o cantor e compositor Ivan Lins, “não há transparência sem fiscalização”, e é isso que buscamos com os trabalhos das comissões.
RANDOLFE RODRIGUES é senador (PSOL/AP) e preside a CPI do Ecad no Senado.
ANDRÉ LAZARONI é deputado estadual (PMDB/RJ) e preside a CPI do Ecad na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Professores e megaempresários: quem deve pagar mais?

Na semana passada, a classe média sofreu mais um duro golpe do Governo.

Foi aprovada pelo Senado Federal a Medida Provisória nº 528 de 2011, que trouxe em seu texto, dentre outras medidas, a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), apresentando um reajuste de apenas 4,5% em relação à anterior, e prevendo as tabelas a serem utilizadas até o Ano-Calendário de 2014.

Embora muito esperada, e cantada aos quatro ventos pelo governo como um avanço em relação à tabela anterior, a correção apresentada pela medida provisória foi insuficiente, e acabou mantendo  uma grande injustiça tributária.

De janeiro de 1996 a dezembro de 2010, a inflação (medida pelo IPCA) foi de 157%, porém, no mesmo período a Tabela foi reajustada em apenas 67%. Ou seja: ainda resta um reajuste de 54% para que a tabela recupere o valor real de 1996. Desta forma, o limite de isenção do IRPF permanece defasado, fazendo com que as classes mais baixas de renda passem a pagar o imposto.

Outro grande problema é a falta de progressividade das atuais faixas e alíquotas, começando-se a tributar a renda a partir de um patamar muito baixo (R$ 1.566,62), e já a uma alíquota de 7,5%. Para ser realmente progressivo e poupar a classe média, o IRPF deveria iniciar sua tributação a partir de uma renda bem maior, e com alíquotas menores. Por outro lado, nos estratos de renda maiores, a alíquota não poderia ser de apenas 27,5%, como é hoje, mas deveria chegar a até 50%, como ocorre em alguns países desenvolvidos, como Grã-Bretanha, Holanda e Dinamarca.

Com este pensamento, o PSOL apresentou emenda à medida provisória, prevendo uma atualização de 54% na tabela do Imposto de Renda e novas faixas de alíquotas, iniciando-se a tributação a partir de R$ 2.311,74.

De acordo com a tabela proposta, a primeira alíquota do Imposto de Renda seria de 5%, chegando a 50% quando a renda atingisse R$ 24.272,12.

Para ficar mais claro: pela tabela proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional, uma pessoa com renda de R$ 3.500,00 terá descontado mensalmente o valor de R$ 259,12. Caso nossa proposta tivesse sido aprovada, o desconto mensal seria de apenas R$ 59,41, o que dá uma diferença de 2.596,23 em um ano.

Já em outro extremo, no caso de uma pessoa física que tenha rendimentos de R$ 50.000,00 por mês, o valor mensal de recolhimento passaria de R$ 13.026,04 para R$ 18.512,97, ou seja, R$ 71.330,08 a mais de quem realmente pode pagar um imposto mais alto.

Essa tabela significaria um grande alívio à classe média, representando maior justiça fiscal, acabando com as atuais distorções, onde um professor universitário é tributado da mesma forma que um alto executivo de um banco privado.

A defasagem da tabela do Imposto de Renda se torna, assim, um instrumento de ajuste fiscal do governo federal, que extrai recursos da classe média assalariada para garantir o cumprimento da meta de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da questionável dívida pública.

Nunca é demais lembrar que os estrangeiros que vêm ao Brasil lucrar com os juros mais altos do mundo da dívida “interna” estão isentos de Imposto de Renda. Os rentistas brasileiros pagam alíquotas bem menores que 27,5% e a distribuição de lucros para os sócios das empresas é isenta de IR, incluindo as remessas de lucros das multinacionais.

O discurso de que o governo não dispõe de recursos para acabar com a tabela do Imposto de Renda, como se vê, não é verdadeiro.

Tributando-se adequadamente os rentistas e o grande capital especulativo, bem como realizando-se uma auditoria da dívida pública brasileira, seria possível desonerar a classe trabalhadora, implantando-se, finalmente, uma justiça tributária no Brasil.

Trata-se, como se vê, de uma verdadeira opção por continuar onerando a classe média assalariada, tomada pelo governo que sempre se apresentou como defensor dos trabalhadores.

Segue abaixo a tabela do Imposto de Renda proposta pelo PSOL:

BASE DE CÁLCULO (R$) Alíquota (%)
DE ATÉ
0,00 2.311,74 Isento
2.311,75 3.640,82 5
3.640,83 6.068,03 10
6.068,04 8.495,24 15
8.495,25 12.136,06 20
12.136,07 18.204,09 30
18.204,10 24.272,11 40
acima de R$ 24.272,11 50

 

Dívida pública e Superávit primário: as minhocas do desenvolvimento brasileiro

Artigo enviado ao colunista da Revista Veja.com, Ricardo Setti, em resposta ao seu comentário sobre a emenda de autoria de Randolfe, aprovada na CCJ do Senado

Randolfe Rodrigues – Senador – PSOL/AP

Em seu artigo na página da Revista Veja na internet, de 27/6/2011, o colunista Ricardo Setti alega que a minha emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, pleiteando o fim do superávit primário, seria um projeto “estapafúrdio, próximo do ridículo”, e ainda pede que eu “tenha juízo, e não minhoca na cabeça!”.

Porém, é preciso esclarecer que minha emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para ser apresentada à Comissão de Orçamento, ou seja, já é um projeto de toda a CCJ, e não só meu. Além do mais, para garantir o pagamento da questionável dívida pública e o cumprimento da meta de “superávit primário”, as pessoas morrem nas filas dos hospitais, se apertam em ônibus que mais parecem latas de sardinha, sofrem com a má qualidade do ensino público, esperam indefinidamente pela garantia do direito de acesso a terra, etc.

Segundo o colunista, caso o superávit primário fosse extinto, “o país e todos os bancos quebrariam imediatamente, centenas de milhares de brasileiros levariam um monumental calote, os investidores estrangeiros sairiam correndo, haveria desemprego em massa e a paralisação da economia e o Brasil levaria uns 10 anos, ou mais, para voltar aos patamares de hoje.”.

Porém, os EUA e a União Européia não têm metas de superávit, mas praticam imensos déficits, e nem por isso seus bancos quebram, ou há crise. Na verdade, há uma grande crise global sim, mas causada pela irresponsabilidade dos próprios bancos, que tiveram de ser salvos pelo próprio Estado, à custa do povo, gerando, aí sim, uma imensa dívida pública, que está sendo paga à custa da grande retirada de direitos dos trabalhadores europeus.

No Brasil, os bancos também são sustentados pelo Estado. A maior parte dos títulos da dívida interna (63%) se encontra não mão de bancos e grandes investidores, que assim ganham a maior taxa de juros do mundo. Outros 21% estão na mão dos chamados “Fundos de Investimento”, o que completa o percentual de 84% da dívida, principalmente na mão de grandes investidores.

Apesar de muitos analistas argumentarem que tais “Fundos de Investimento” teriam como principais beneficiários os pequenos investidores, a recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados (proposta pelo Deputado Ivan Valente – PSOL/SP) desmascarou esta informação. Respondendo a requerimento oficial da CPI, que solicitava o perfil (tamanho) dos principais credores da dívida via tais Fundos e outras aplicações bancárias, o governo afirmou simplesmente que não dispunha desta informação.

Interessante ressaltar que o próprio articulista diz que os brasileiros credores da dívida seriam “centenas de milhares”, ou seja, não chegam a um milhão, representando no máximo 0,5% da população.

Na realidade, sabemos que são os grandes investidores os principais beneficiários da dívida pública que, conforme mostrou a CPI possuem diversos e graves indícios de ilegalidade, tais como juros sobre juros, falta de documentos e informações, a não autorização do Senado em operações de dívida externa, e até mesmo a realização de reuniões entre o Banco Central e “analistas independentes” – que, na realidade são, em sua maioria, rentistas – para definir variáveis como inflação e juros, depois usadas pelo COPOM na definição da taxa Selic, que beneficia os próprios rentistas.

Até mesmo o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, criticou os superávits do governo, criticando as metas anteriores e futuras.

Dessa maneira, a dívida e seus credores agem como verdadeiras minhocas na maçã, e vão fazendo tuneis no desenvolvimento brasileiro, acarretando o corte nos investimentos sociais e concentrando renda e riqueza na mão de poucos.

Lembremos que a principal justificativa do corte de R$50 bi no orçamento do governo federal neste ano, que atingiu centralmente as áreas sociais e estratégicas do País teve como objetivo o ajuste fiscal para cumprir as metas do superávit primário que só nos quatro primeiros meses do ano alcançou em tempo recorde o valor de R$ 57,3 bilhões, o que equivale a 49% da meta para 2011. O objetivo para este ano foi fixado em termos nominais, em R$ 117,9 bilhões. Ou seja, enquanto cortava dos investimentos sociais o governo em um terço do ano, fez a metade da meta de pagamentos ao capital financeiro.

Mas a maior ilegalidade da dívida é o descumprimento do Art. 26 das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, que prevê a Auditoria da Dívida, jamais realizada, e que poderia apurar a fundo todos estes fatos, mostrando que dívida é essa, como cresceu absurdamente, e se realmente devemos ou não.

A auditoria da dívida foi executada recentemente com grande sucesso pelo governo do Equador, que assim pôde provar a ilegalidade da dívida, e impor aos rentistas a anulação de 70% do débito com os bancos privados internacionais. Nem por isso houve crise ou desemprego, mas sim, um grande aumento dos gastos sociais.

Auditar a dívida é conquistar a soberania do país frente ao setor financeiro, que no Brasil continua sugando a maior parcela do orçamento, em detrimento da garantia dos direitos sociais.

Em defesa das florestas – Randolfe Rodrigues

O Senador  Randolfe Rodrigues estreiou nesta segunda-feira (27) como colunista do site Congresso em Foco. Leia o seu primeiro artigo “Em defesa das Florestas”.

Do Congresso em Foco- Na primeira coluna para o Congresso em Foco, senador prevê um “debate diferente” do novo Código Florestal no Senado, após a tramitação na Câmara “absolutamente tendenciosa aos interesses do agronegócio”

Randolfe Rodrigues*

A aprovação na Câmara dos Deputados do projeto do Código Florestal, o PLC nº 30 de 2011, relatado pelo deputado Aldo Rebelo, ocorreu com muito conflito e após muitas tentativas frustradas de negociação, como todos sabem. O Psol e todos aqueles que defendem um desenvolvimento sustentável, as florestas e seus povos, os recursos hídricos, a riqueza da biodiversidade e o equilíbrio climático, tanto nas zonas rurais como nas cidades, consideram o projeto extremamente nocivo ao interesse público, ao interesse nacional e às futuras gerações brasileiras.

Vamos inaugurar no Senado Federal um debate diferente do que foi conduzido na Câmara dos Deputados, que criou uma Comissão Especial do Código Florestal absolutamente tendenciosa aos interesses do agronegócio, apesar da brava oposição da bancada do meu partido.

O debate sobre a proteção das florestas conquistou a sociedade brasileira. Diversas instituições de ensino e pesquisa, do poder público e movimentos sociais  se posicionaram, se envolveram e se engajaram. Estudantes, profissionais e trabalhadoras ganham as ruas. A opinião da população brasileira sobre o projeto não se reflete na correlação de forças demonstrada na votação da Câmara.

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo instituto Datafolha, denominada “Opinião da população brasileira sobre a proposta de novo Código Florestal”, realizada em todo o Brasil, apontou dados bastante contundentes. Devemos atentar para estes números: 95% dos brasileiros não aceitam manter as ocupações irregulares em áreas de preservação permanente (APP), chamadas pelo relator de “área consolidada”.

Esse conceito respalda a chamada “anistia ampla, geral e irrestrita” a multas e infrações penais por crimes ambientais, obrigando União, estados e municípios a renunciarem a valores que podem variar entre US$ 13 bilhões e US$ 26 bilhões por infrações ambientais. Isso é uma vergonha internacional para um país conhecido internacionalmente como o detentor da maior parcela do território da Amazônia sul-americana.

As ocupações irregulares em APP de margens de rios e encostas de morros, que podem ocasionar tragédias humanas, seriam regularizadas pelo projeto de novo Código Florestal. Isso seria permitido exatamente com base no conceito de “área consolidada” introduzido pelo relator, que inicialmente consideraria as terras ocupadas ilegalmente até 22 de Julho de 2008. Entretanto, o PLC 30/11 aprovado permite interpretações que extrapolam os prazos temporais e a natureza das atividades permitidas em áreas atualmente protegidas, o que é uma temeridade absoluta.

Precisamos estabelecer alguns parâmetros, que consideramos pertinentes ao bom debate no Senado. Um deles é uma agenda comum de debates para as comissões onde o projeto irá tramitar, envolvendo toda a complexidade relacionada com o Código Florestal. Setores ligados à questão urbana, por exemplo, não foram sequer ouvidos na Câmara. Aqui no Senado, o projeto já recebeu duas emendas que reduzem APP em área urbana de 30 para 15 metros.

Quem quiser defender o PLC 30/11 que defenda, mas admita que o agronegócio tem um custo alto chamado desmatamento. Admita que precisa expulsar pequenos colonos e admita que em algumas regiões essa expansão resultou em morte de lideranças rurais. Respeitamos quem possui seriedade nas argumentações, mesmo que possamos discordar frontalmente delas. Existem números inquestionáveis sobre o impacto do projeto, calculados por instituições sérias e respeitadas, que utilizam metodologias consistentes e explicitadas.

O sangue de seis homens e mulheres inocentes e honestos, trabalhadores e trabalhadoras pobres, defensores da floresta, já foi derramado cruelmente no último mês, na mais recente ofensiva do latifúndio sobre a Amazônia. O latifúndio está em plena marcha na primeira etapa de seu projeto, que é o desmatamento criminoso.

Quero deixar claro que a bancada do Psol no Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, tem um lado nessa guerra: estamos juntos aos trabalhadores rurais, das populações extrativistas, dos indígenas. Exigimos punição, controle do Estado e, sobretudo, o fim desse modelo de desenvolvimento assassino e devastador.

Acreditamos que o Senado fará um bom debate, com tempo, argumentos sérios e informações seguras, visando consolidar a legislação ambiental brasileira e preservar as diretrizes do Código Florestal atual, que não precisa ser revogado, nem alterado, apenas regulamentado pelo Executivo Federal. Estamos ao lado do Brasil, da agricultura familiar, das florestas, dos recursos hídricos, da fauna, da flora e do desenvolvimento sustentável.

* Aos 38 anos, Randolfe é o senador mais jovem do país e foi o candidato ao Senado mais votado do Amapá, eleito com mais de 200 mil votos. Militante estudantil, liderou as principais lutas de sua geração no estado, dentre elas, o movimento dos “caras-pintadas”, que exigia o impeachment de Fernando Collor. É professor universitário, historiador, bacharel em Direito e mestre em Políticas Públicas.

 

Artigo do Randolfe na Folha de São Paulo: “Relevante e Urgente”

Da Folha de São Paulo – Relevante e Urgente

Devemos evitar que o sistema de tripartição de Poderes se submeta ao constrangimento de decidir sobre fatos já consumados pelo Executivo

Nossa Constituição é sem dúvida o texto mais avançado de nossa história: ela restaurou os direitos civis, o equilíbrio e a independência entre os Poderes, ampliando os espaços institucionais de participação popular e introduziu no Brasil as bases para a construção de um Estado de bem-estar.

Entretanto, também instituiu, em seu artigo 62, a figura das medidas provisórias, inspirada nos “decreti-legge” da Constituição italiana de 1947, em que se estabelecia a sua adoção em casos extraordinários de necessidade e urgência.
Destaque-se que, na Itália, o sistema de governo é o parlamentar, que prevê que a não aprovação das medidas provisórias poderia acarretar a responsabilização política do governo. No Brasil, vemos instaurada uma verdadeira “ditadura do Executivo”.
Em 2001, o Congresso aprovou a emenda constitucional nº 32, que buscava disciplinar as sucessivas reedições. Até tal data, já tinham sido editadas e reeditadas 6.130 medidas provisórias, chegando ao absurdo de algumas delas levarem anos sem apreciação, convertendo-se em verdadeiros decretos-leis.

A emenda constitucional nº 32/ 2001 não foi suficiente para conter o ímpeto legiferante do Executivo.
De 2001 até 2010 foram editadas mais de 800 medidas provisórias.
Os governos de FHC e Lula pecaram na observância dos critérios constitucionais de relevância e urgência.
Os vícios e deformações das medidas provisórias se avolumam: ausência de pertinência temática; utilização para abertura de crédito extraordinário, que só poderia ser admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Junte-se a isso o desrespeito à função do Senado como Casa revisora do processo legislativo, em função do pouco tempo para tramitação na Casa.
Esses vícios são derivados não somente do abuso do Executivo, acostumado a legislar pelo método mais fácil, mas também de um Legislativo submisso, habituado à passividade e pouco empenhado em defender suas republicanas prerrogativas; ou seja, o Parlamento é enfraquecido porque esse enfraquecimento é permitido pelos parlamentares.
No início desta legislatura foi apresentada a proposta de emenda constitucional nº 11/ 2011, que altera a tramitação das medidas provisórias. O senador Aécio Neves apresentou substitutivo, aprovado na CCJ, mantendo o atual prazo de 120 dias para apreciação, distribuindo-as de modo equânime entre a Câmara e o Senado, recuperando o papel deste como Casa revisora.
Insere ainda uma Comissão Mista Permanente, composta por 12 senadores e 12 deputados, que terá o prazo de dez dias para o juízo de admissibilidade, recuperando assim a prerrogativa constitucional do Congresso na apreciação da relevância e urgência e evitando que o nosso sistema de tripartição de Poderes tenha que se submeter ao constrangimento de decidir sobre fatos já consumados pelo Executivo.

A aprovação da PEC nº 11/2011 é inadiável e de fato relevante e urgente para que seja restabelecido o nosso sistema de separação de Poderes, assim como restabelecido o poder do Congresso brasileiro, que deixará de ser um simples cartório das decisões vindas do Executivo.
Randolfe Rodrigues é senador pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) do Amapá.