Pacto pelo desenvolvimento do Amapá

Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

 

Há um consenso de que este ano de 2016 será marcado pela gravíssima crise econômica em curso, na qual se combina uma forte recessão com a alta geral dos preços, cenário agravado pela política de ajuste fiscal do governo federal, que atua como fomentador da crise, asfixiando ainda mais a economia, particularmente com a indecente taxa de juros exorbitantes.

A “tempestade perfeita” se desenha com a ausência de clareza e de liderança política nacional para se para enfrentar o problema e, no plano internacional, com a desaceleração da China e consequente queda das cotações dos principais produtos que o Brasil exporta.

Esta recessão que assola o país é sentida de maneira muito mais forte no meu Estado do Amapá, por suas características de ser uma Unidade da Federação periférica e altamente dependente. No Amapá, quase 45% de seu Produto Interno Bruto é gerado na administração pública; praticamente 70% da massa salarial vêm da remuneração de servires públicos e três quartos da receita do governo estadual é fruto de transferências da União.

Por estas suas especificidades, um “espirro” da economia nacional logo se transforma em pneumonia no Amapá. Vejam alguns dados. A Pesquisa Mensal do Comércio Varejista, aferida pelo IBGE e cujos últimos resultados são de novembro de 2015 aponta para uma queda da receita nominal de vendas do Amapá de 20%, que se acumulam aos péssimos dados obtidos em setembro e outubro, com recuos sucessivos de 12% e 14% respectivamente. Assim, o desempenho do comércio varejista do Amapá é, de longe, o pior do país.

O mesmo IBGE apura o volume mensal de receitas nominal no setor de serviços, que repete a mesma performance desastrosa do comércio, com quedas sucessivas de vendas de 13% em setembro, 16% em outubro e 15% em novembro, recuos muito superiores à média nacional que nunca chegou a 1% nos mesmos meses.

Com isso, o emprego formal recuou 5,5% no ano passado, com o fechamento de 4.700 postos de trabalho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com destaque negativo para os segmentos da mineração, comércio, construção civil e serviços.

Este quadro do Amapá exige esforços redobrados para se enfrentar a crise. Neste momento estou propondo um PACTO PELO DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ, no qual consigamos unificar todos no enfrentamento da crise e na retomada do desenvolvimento do Estado.

Conclamo ao pacto o Governo do Estado, a Bancada Federal, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as prefeituras municipais e as Câmaras de Vereadores. Convido as entidades empresariais, como a ACIA e a FECOMERCIO, as entidades de apoio ao empreendedorismo, como SESI/SENAI e SEBRAE. Faço o mesmo chamamento à Universidade Federal (UNIFAP), à Universidade Estadual (UEAP) e às instituições particulares de ensino, bem como aos órgãos de pesquisa como a EMBRAPA e o IEPA. Enfim, convoco a todos para este corrente que deve ser pautada por alguns elementos basilares para nos tirar da atual situação.

Proponho o Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá em torno de três pontos básicos: 1 – a implementação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana; 2 – esforço pela infraestrutura no Estado e 3 – superação dos gargalos que impedem o desenvolvimento econômico estatal.

A Zona Franca Verde de Macapá e Santana, regulamentada em dezembro de 2015 (em conjunto com as de Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasileia e Cruzeiro do Sul), praticamente sete anos depois de sancionada, e em processo de normatização pela SUFRAMA pode vir a se constituir numa vantagem extraordinária aos investimentos no Amapá. Este novo tipo de regime aduaneiro especial, uma Zona Franca Verde plenamente sintonizada com os objetivos de desenvolvimento sustentável; um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado para o desenvolvimento das vocações regionais.

A Zona Franca Verde de Macapá e Santana assegurará às indústrias de transformação que nela se instalarem, diversos benefícios fiscais, particularmente do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Seu grande mérito reside no fato de que haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril. Isso significa uma Zona Franca de novo tipo, voltada para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, via verticalização da rica produção do Amapá, quase sempre explorada e vendida em estado primário, com reduzida agregação de valor e renda.

Para que seja realidade, é fundamental que neste pacto proposto o Governo Estadual e os governos municipais de Macapá e Santana agilizem a concessão de incentivos nos tributos de sua competência. É imprescindível que asseguremos à SUFRAMA – que em breve deverá ser denominada “Superintendência das Zonas Francas da Amazônia”, a estrutura adequada para gerir estas zonas francas.  É decisivo que avancemos no sentido de atrair futuros investidores. Aproveito para informar que o Ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento, estará em Macapá no dia 03 de março para impulsionar nossa Zona Franca.

O segundo ponto da pauta do pacto pelo desenvolvimento é a necessidade de imediata melhoria da infraestrutura básica do Estado. O Amapá ocupa o último lugar entre os estados brasileiros no ranking de infraestrutura. Temos um dos piores índices de saneamento básico a nossa principal rodovia ainda carece de 120 km de pavimentação no trecho norte e quase 400 km no trecho sul; o porto de Santana não consegue atender às necessidades da economia do estado; o aeroporto inadequado e a energia elétrica, se bem que superados os problemas de geração, permanecem péssimas as condições de transmissão e particularmente de distribuição.

Nossa proposta é nos unirmos para atacar de forma conjunta estes problemas básicos da infraestrutura produtiva do Amapá: alavancar recursos para aprimorar o saneamento básico no estado; avançar na pavimentação da BR-156, tanto em direção ao Oiapoque quanto em direção ao Jari; união em torno do porto de Santana, com apoio à ampliação da área portuária pública e às iniciativas privadas de uso, em especial o terminal de uso privativo e unidade beneficiadora de grãos na ilha de Santana, fundamental para que nos tornemos importante polo de escoamento da produção de grãos do país.

Além desses itens também precisamos garantir a continuidade das obras do aeroporto internacional de Macapá, paralisadas após denúncia de desvio de recursos públicos e retomada no ano passado graças à coesa atuação da bancada federal. Finalmente, o nosso pacto deve também englobar os problemas de energia elétrica, o que passa por uma solução sustentável para a Companhia de Eletricidade do Amapá que precisa retomar sua capacidade de investimento e o governo federal deve assumir suas responsabilidades nesta questão.

O último item do Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá se refere à superação de alguns gargalos institucionais que dificultam o crescimento da nossa economia. Citarei aqui dois destes entraves: a lentidão do processo de regularização fundiária no Amapá, que se arrasta há alguns anos sem que o setor produtivo consiga obter os títulos definitivos de suas terras. Isto encarece a atividade rural que é crescente no nosso Estado, pois torna o crédito mais caro. O produtor rural necessita de segurança jurídica para sua atividade, o que só é possível com a certeza da propriedade fundiária.

Outro gargalo é o ambiente institucional para o empreendedorismo. O Amapá precisa estruturar com rapidez um modelo de leis, incentivos e procedimentos que o tornem atrativo para os investimentos privados e permita se libertar da “economia do contracheque público”.

Enfrentar a crise é a tarefa de todos neste momento. Como eu demonstrei esta recessão se mostra muito mais grave no meu estado do que na média nacional. Reforço que somente um Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá poderá ser eficaz no enfrentamento e superação deste momento.

Os Desafios da Zona Franca Verde

Randolfe Rodrigues

Senador da República – REDE-AP

A mais importante noticia econômica dos últimos tempos para o Amapá foi a assinatura do Decreto de regulamentação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana, após passar quase sete anos engavetada.

É importante destacar que, diferente da atual área de livre comércio, na qual os incentivos fiscais limitam-se à compra e venda de produtos para circulação local, a Zona Franca concederá benefícios para indústrias de transformação e sua produção poderá ser comercializada em todo o território nacional (ou exportada). A peculiaridade da nossa Zona Franca é que o processo produtivo terá que usar predominantemente matérias-primas regionais.

Entretanto, para que este regime aduaneiro especial venha a se tornar realidade ainda há importantes desafios a serem superados.

O primeiro deles  é junto à SUFRAMA, que está com a atribuição de definir os critérios daquilo que vem a ser “predominância de matéria-prima regional”.  A regulamentação exige que seja levado em conta pelo menos um dos seguintes atributos: volume, quantidade, peso ou importância em relação ao produto final. Trata-se de uma etapa crucial, que pode ampliar ou restringir a atratividade de potenciais empresas interessadas em aproveitar os incentivos no Amapá. Por isso, estamos organizando uma visita com lideranças políticas e empresariais a Manaus, para sensibilizar a SUFRAMA acerca da necessidade de que as ZFVs tenham real efetividade. A agenda será cumprida na próxima terça-feira (19/01) com a Superintendente Rebecca Garcia.

Além disso, um outro desafio é a descentralização da SUFRAMA que, aliás, teria que mudar de denominação, de  “Superintendência da Zona Franca de Manaus” para “Superintendência das Zonas Francas da Amazônia”, uma vez que o Decreto 8597 de 18 de dezembro passado criou quatro novas ZFs: Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC), além de Macapá e Santana. Nessa descentralização é fundamental que tenhamos no Amapá uma câmara de análise dos Processos Produtivos Básicos, avaliando localmente as empresas que poderão fazer jus aos benefícios da Zona Franca. Se ficarmos dependentes de enviar os projetos para crivo em Manaus, seguramente serão processos morosos e relegados a prioridade secundária.

Há ainda o debate sobre a origem da matéria-prima elegível de ser destinada às novas Zonas Francas. O Decreto reza que deverão ser originadas na “Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá”. Se por um lado este trecho restringe inicialmente a fonte primária que abastecerá nossa futura ZFV, por deixar de fora as matérias-primas do Pará, por outro lado esta restrição se constitui em poderoso estimulo ao setor primário amapaense, que terá vantagens comparativas em relação ao Estado vizinho.

Por tudo isso, o momento é de reunirmos todas as forças interessadas em tirar o Amapá do atraso e superarmos nossa arcaica economia do contracheque público, fazendo com que a Zona Franca Verde se torne um real impulso ao nosso desenvolvimento.

Ato Povo sem Medo é lançado no Congresso Nacional com apoio de parlamentares

movimento-povo-sem-medo-randolfe

A frente de mobilização POVO SEM MEDO chega ao Congresso Nacional recebendo o apoio de dezessete parlamentares entre senadores e deputados federais, todos juntos para repudiar o ajuste fiscal do governo “um dos nossos objetivos é fazer oposição ao ajuste fiscal que põe a conta no bolso dos mais pobres, dos trabalhadores brasileiros” disse Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)), ao falar sobre as principais propostas do POVO SEM MEDO “Não podemos deixar que isso ocorra e já temos uma agenda  com várias ações para serem desenvolvidas em 2016”, finalizou.

O movimento fará também mobilizações não só contra a polícia econômica, mas também contra o conservadorismo e, acima de tudo, vai discutir alternativas para tentar mudar o atual quadro político e econômico do país.

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), presidiu a reunião de lançamento da frente no Congresso Nacional “Nós precisamos de ampla mobilização e vamos começar aqui pelo Congresso Nacional. Já podemos comemorar porque começamos com um número significativos de dezessete parlamentares e juntos vamos unir forçar e aumentar o grupo” comemorou Randolfe.

No lançamento estiveram presentes parlamentares da REDE, PT, PSOL, PC do B e PDT que se comprometeram a apoiar as ações de mobilização contra o plano econômico do governo.

O POVO SEM MEDO reúne mais de trinta entidades sociais dispostas a combater as ameaças aos direitos sociais e civis do povo brasileiro.

Chega! Basta de corrupção!

Randolfe Rodrigues *

Num Brasil machucado e estarrecidos pelas revelações — dolorosas, mas necessárias — da Operação Lava Jato, não há nada mais urgente, mais relevante hoje no País do que o combate à corrupção. Ninguém, neste de campo de batalha pelo resgate da ética e da honestidade, contra a impunidade e a perversão do Estado, luta com mais bravura do que o Ministério Público Federal.

O MPF, como nós, acha que só teremos um Brasil mais justo com menos corrupção e menor impunidade. Isso só será possível com mais agilidade e rapidez na Justiça, porque os labirintos judiciários favorecem a demora, a prescrição e a anulação de processos inviabilizados pelas filigranas e chicanas jurídicas.

Em janeiro passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, divulgou a Portaria nº 50 da PGR, criando comissões de trabalho no MPF para levantar sugestões de mudanças que pudessem fortalecer a lei no combate à corrupção. Em março passado, os cidadãos brasileiros foram convidados pelo MPF a cerrar esforços nesta guerra ao crime organizado e sofisticado, propondo sugestões ao aperfeiçoamento da lei.

Em julho, a sociedade foi convocada pelo MPF para demonstrar seu apoio pelas redes sociais e pela Internet, subscrevendo um projeto de lei de iniciativa popular. Estimativas do próprio Ministério Público indicam que o Brasil perde por conta da corrupção, a cada ano, mais de R$ 50 bilhões — um valor que pouparia a Nação do duro ajuste fiscal que o Governo tenta impor para acertar as contas públicas.

As brechas da lei

Dez medidas fazem parte de um poderoso pacote legal que o MPF entregou ao Congresso Nacional em junho passado. A meta é atingir uma base mínima de apoio de 1,5 milhão de assinaturas, reproduzindo o sucesso da campanha da Lei da Ficha Limpa, que só convenceu o Congresso e virou lei após ganhar o apoio de dois milhões de brasileiros, fartos de políticos de ficha suja e plena impunidade.

Em sete de setembro, Dia da Independência, o MPF vai revelar ao País a primeira contagem parcial da lista de adesões na Internet ao pacote contra a corrupção. A segunda parcial será anunciada em 15 de novembro, Dia da República. A terceira e última contagem do MPF será revelada em nove de dezembro, Dia Mundial do Combate à Corrupção.

No site do MPF, acessíveis a todos, estão detalhadas as 10 medidas que atacam o mal crônico e o círculo vicioso da corrupção. São medidas que, pelos paradigmas da Transparência, Prevenção, Eficiência e Efetividade, permitem aprimorar as leis e resguardar o País e os cofres públicos do assalto do crime organizado e seus asseclas.

São propostas que parecem óbvias, não fosse o Brasil o paraíso das carências seculares de ações e hábitos que distinguem uma Nação respeitável e respeitada por seus povos.  Entre outras medidas: exigem a devida prestação de contas dos servidores que manipulam os recursos públicos, promovem ações de marketing, conscientização e estímulo a quem denuncia a corrupção, criminalizam o enriquecimento ilícito, aumentam as penas, agilizam os processos penal e civil para crimes e atos de improbidade, cobrindo brechas da lei por onde escorrem e escapam criminosos poderosos, em condições de contratar escritórios caros e profissionais ardilosos.

Além disso, punem o Caixa 2 e a lavagem eleitoral, permitindo a efetiva responsabilização de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, e viabilizam a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizando o rastreamento dos recursos subtraídos aos cofres públicos.

Para estrangular o crime

Eu, como Senador e cidadão, fico particularmente feliz e reconhecido por constatar que metade das propostas feitas pelo MPF está contemplada através de projetos de minha autoria que já tramitam na Casa, ou em emendas oferecidas por mim ao Código Penal, ou em parecer a matérias correlatas.

O ‘aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal’, item nº 4 da lista das 10 medidas propostas pelo MPF, está reforçado por dois PLS de minha autoria — o 237 e o 238 —, evitando protelações e prevenindo que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem 10 ou 15 anos em tribunais, após a condenação.

A ‘celeridade nas ações de improbidade administrativa’, item nº 5 da listagem do MPF, foi incrementada pelo PLS 105 do senador Ricardo Ferraço, que teve meu parecer favorável na apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É um avanço importante porque evita a duplicação das ações de improbidade na sua fase inicial e permite que o Ministério Público Federal firme acordos de leniência, inspirado pelo acordo de colaboração já previsto no Código Penal.

O item nº 6 da lista das 10 medidas do MPF, que trata da ‘reforma no sistema de prescrição penal’, ganha o reforço de meu PLS 297, aumentando a pena em um terço a pena para crimes hediondos, lavagem de capitais, delitos contra a Administração Pública, praticados por organização criminosa ou milícia, entre outras providências modernizadoras do Código Penal.

A ‘responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa’, item nº 8 da lista do MPF, foi enfatizada pelo PLS 236, de minha autoria, que veda a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limita a doação de pessoa física a R$ 700 (setecentos reais), protegendo o processo eleitoral do abuso do poder econômico.

Por fim, o item nº 9 das 10 medidas anticorrupção do MPF, que trata da ‘prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado’, ganhou o reforço do PLS 41, proposto por mim e que tem exatamente este objetivo: a possibilidade de decretação de prisão preventiva para permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime. Mais do que isso: impede que o fruto do crime seja utilizado para assegurar a impunidade do criminoso, seja dando-lhe meio de fuga, seja custeando sua defesa criminal. O meu PLS, como a medida do MPF, permite estrangular a capacidade financeira da organização criminosa, impedindo que ela usufrua dos lucros do crime praticado.

O eco das ruas no Parlamento

Desde fevereiro passado, outros cinco PLS de minha iniciativa tramitam na CCJ do Senado Federal, aguardando designação de relator, para reforçar ainda mais o conjunto de leis que o Brasil necessita para combater o crime, a roubalheira, a corrupção que drena recursos do Estado e revoga a confiança popular.

Entre outras medidas saneadoras, minhas propostas de lei tipificam o crime de conspiração, incluem o crime de fraude ao caráter competitivo dos processos licitatórios, regulamenta o envio de fatos não conexos aos tribunais, tipifica o crime de perjúrio e aperfeiçoa o tipo penal de evasão de divisas.

Todos nós – no Senado, no Ministério Público e na sociedade brasileira – devemos cerrar fileiras nessa luta que não é de ninguém, mas é de todos. E todos que me ouvem agora, através da Rádio e da TV Senado, estão convocados a acessar a página do Ministério Público para aderir, com sua assinatura, via Internet, ao pacote de 10 medidas contra a corrupção elaborado pelo MPF.

O Senado Federal e o Congresso Nacional, como a Casa do Povo Brasileiro, são sempre sensíveis à voz que vem das ruas e que ecoa, aqui dentro, com força redobrada. Tenho certeza que milhões de assinaturas, coletadas pelas redes sociais, terão aqui no Parlamento a devida resposta dos representantes do povo.

O Brasil precisa de um Estado e de homens públicos que mereçam a confiança e o respeito do honesto e trabalhador povo do Brasil!

Chega de corrupção! Basta de Impunidade!

 

*Senador da República pelo PSOL do Amapá

 

Passo a passo para a transferência dos servidores ao quadro da União

Conheça em 10 passos para o processo de transposição dos servidores do Ex-território do Amapá para o quadro da União. Se você está no processo de transferência, veja e acompanhe a sua situação e saiba como proceder de acordo com o andamento de seu pedido.

Lembramos que cada caso está sendo analisado individualmente pela Comissão responsável, e nem todos seguem o mesmo cronograma, por isso é importante você acompanhar sua situação, para saber como proceder diante dos acontecimentos.

Fique atento!

infografico-servidores-randolfe

 

Hoje é dia de luta!

*Randolfe Rodrigues

Hoje, 11 de agosto, é o Dia dos Estudantes e o Dia do Advogado, aniversário de 188 anos de fundação das duas primeiras faculdades de Direito do Brasil: a de Olinda, em Pernambuco, e a do Largo de São Francisco, em São Paulo. Nessa data, que deveria ser festiva, devo confessar que poucos são os motivos que o Brasil tem para comemorar, em especial pela situação extremamente penosa por que passa a educação superior brasileira.

Desde o mês de maio passado as duas categorias que laboram na educação pública superior — docentes e servidores técnico-administrativos — estão em greve na maioria das Instituições Federais de Ensino.  É uma heroica luta por melhores condições de trabalho e pela qualidade no ensino, pesquisa e extensão nas universidades brasileiras.

A implementação do malfadado “ajuste fiscal” em curso pelo governo federal não conseguirá nada mais que aprofundar a crise econômica do país, acirrando o desemprego, a recessão e a inflação, que atingem em cheio a educação pública.

Os cortes orçamentários de aproximadamente R$ 12 bilhões afetam em cheio as bolsas de assistência estudantil, de ensino e pesquisa, a expansão da oferta de cursos superiores e provocam uma precarização geral da educação pública superior.

Apenas para efeito de comparação, os cortes de 2015 para a educação equivalem a tudo o que foi investido entre 2007 e 2012 no Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – o REUNI.

É preciso destacar outro dado da tremenda incoerência da atual política econômica: só o meio por cento (0,5%) de aumento da taxa básica de juros SELIC aprovada na última reunião do Banco Central faz com que nossas despesas com os juros da dívida pública aumentassem em cerca de R$ 14 Bilhões ao ano. Fica evidente a incoerência, a inconsistência, a incongruência do slogan “Pátria Educadora” adotado pela presidente Dilma Rousseff…

As reivindicações dos trabalhadores nas universidades públicas são muito justas, bastante razoáveis e não causam impactos significativos na despesa da União. Vejamos estes números. Atualmente, cerca de 185 mil servidores técnicos administrativos (conhecidos pela sigla “TAEs”) são responsáveis pela condução de toda a atividade-meio das Instituições Federais de Educação Superior. Deste contingente, cerca de 500 servidores da categoria trabalham no meu Estado do Amapá, distribuídos pelos campi universitários de Macapá, Santana, Mazagão, Laranjal do Jari e Oiapoque.

Os técnicos e docentes reivindicam uma reposição salarial de 27,3% de reajuste linear.

O MEC e Ministério do Planejamento apresentaram até então duas propostas:

Primeiramente 21%, parcelados em 4 vezes anuais a partir de 2016. Agora, mais recentemente, ofereceram 10% em 2 parcelas, também a partir de 2016.

É importante salientar que os servidores TAEs apresentam o pior/menor piso salarial do funcionalismo publico federal, aproximadamente um salário mínimo e meio. Enquanto servidores dos outros Poderes recebem auxílio alimentação de R$ 850,00 e auxilio escolar de R$ 650,00, os TAEs recebem apenas R$ 373,00 e R$ 66,00, respectivamente.  Além disso, o MEC tem simplesmente ignorado a Portaria n. 27 de 5 de janeiro de 2014 (que institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos Servidores Integrantes do PCCTAE).  É um instrumento que representa para os integrantes da carreira um importante ato de valorização do pessoal que operacionaliza e garante o funcionamento da Universidade.

Seriam ofertadas, a partir de 2014, milhares de vagas para graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu, na modalidade à distância, o que prevê menor recurso financeiro do que na modalidade presencial, mas nada disso vem sendo cumprido. Da mesma forma, a situação dos docentes é igualmente grave. A defasagem salarial, as precárias condições de trabalho resultantes da expansão mal planejada e a deterioração do caráter público da universidade não deixaram outras alternativas à categoria, senão a greve.

A pauta de reivindicações dos professores é clara e responsável: Passa pela defesa do caráter público da universidade, com garantia de concurso público e contra a contratação de professores via OS e terceirização. Passa por melhorias nas condições de trabalho, defendendo a imediata ocupação dos cargos de docente existentes e a criação de novas vagas para atender às demandas existentes, além de atendimento urgente das necessidades de infraestrutura, garantindo plenamente as condições para ensino, pesquisa e extensão com qualidade. Os docentes também lutam pela garantia da autonomia universitária, pela reestruturação da carreira e pela valorização salarial de funcionários ativos e aposentados.

Essas são as razões que levaram os docentes e servidores à greve nacional das Universidades, greve que — neste Dia do Estudante, 11 de agosto — completa 75 dias de intensa mobilização, inclusive com a realização de três Caravanas à Brasília para pressionar o Governo a avançar com seriedade nas negociações.

Por isso, saúdo os estudantes pelo seu dia. Mas, faço questão de conclamar a todos a apoiar a luta em defesa da educação pública de qualidade, dever e direito de todos os brasileiros. Uma luta que tem na vanguarda, com bravura e destemor, os docentes e técnicos do Ensino Superior de todo o País.

*Senador da República pelo Amapá, do PSOL.

Para salvar o Vale do Jari

*Randolfe Rodrigues

_MG_0346O vale do rio Jari, localizado na divisa entre os Estados do Amapá e do Pará, pode ser considerado como uma das mais importantes regiões para a história e para a economia da Amazônia e do Brasil. Para exemplificar o que afirmamos, podemos citar o Complexo Industrial do Jari, idealizado pelo excêntrico milionário norte-americano Daniel Ludwig, cujo objetivo principal era a produção de celulose. A fábrica e a plataforma de geração de energia elétrica foram construídas no Japão e transportadas por mar a uma distância de quase 30 mil quilômetros até o porto de Munguba, no rio Jari, façanha inédita para a marinha mercante mundial, uma viagem de três meses de duração.

Foi um projeto polêmico e ícone do tipo de intervenção do capital externo na Amazônia. Depois de saída de Ludwig e algumas trocas de comando, a fábrica até hoje está em funcionamento, sobre a qual voltaremos a tratar um pouco mais adiante. Mais do que o projeto de produção de pasta de celulose, a importância econômica do Jarié notável também na produção mineral, com destaque para a produção de caulim. Também pelo extrativismo da castanha-do-brasil, de onde vem praticamente toda a produção gerada no estado do Amapá. E ainda responde por significativo potencial hidrelétrico, comprovado com a recente conclusão das obras de usina de Santo Antônio do Jari, com capacidade de 373 Mega-Watts/hora. Tudo isso, além dos consideráveis atrativos turísticos, sendo uma das mais belas regiões do país, à qual a natureza brindou com cachoeiras, florestas e paisagens exuberantes.

Lamentavelmente, porém, o vale que abriga mais de 90 mil habitantes nos municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari, no Amapá, além do município de Almerim, no Pará, enfrenta uma profunda e duradoura crise econômica, conforme constatamos em recente viagem – eu e o Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A situação é de completo abandono e de sofrimento! Várias são as razões que levaram ao atual quadro. Por exemplo, o complexo Jari já chegou a exportar algo em torno de 150 milhões de dólares por ano em meados da década passada, e gerava três mil e quinhentos empregos entre a produção direta e terceirizada. Para efeito de comparação, neste primeiro semestre de 2015, as exportações do complexo foram de apenas US$ 9 milhões, ou seja, devendo fechar o ano abaixo de 20 milhões exportados, apenas 13% do que era a sua média, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC. Tal desempenho, por mais que seja pouco significativo, é ainda melhor do que os de 2013 e 2014, anos em que a empresa ficou paralisada para renovação do seu parque industrial.

As atividades estão retornando lentamente desde o início deste ano de 2015. Em reunião com o sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Leve e Pesada e do Imobiliário do Vale do Jari (SINTRACOMVAJ), nos foi informado que atualmente apenas 150 trabalhadores estão laborando na empresa Jari Celulose. Estes dados são referendados por fontes oficiais: segundo o Cadastro geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho e Emprego, o estoque de empregos formais agora é de aproximadamente seis mil trabalhadores com carteira assinada em todos os três municípios do Vale do Jari, o que representa cerca de 20% a menos do que havia na década passada.

Para piorar a situação de depressão econômica dos municípios às margens do Rio Jari, na virada de 2014 para 2015 entrou em fase de conclusão as obras da hidrelétrica de Santo Antônio, à qual me referi anteriormente. Podemos imaginar o impacto da desativação de um empreendimento cujo investimento superou a casa de R$ 1 bilhão e empregou diretamente mais de dois mil operários em seu pico de construção. A conclusão das obras civis trouxeram consigo um processo de desemprego expressivo que o mercado local é incapaz de absorver.

A este cenário devem ser adicionados os graves problemas estruturais que se arrastam desde sempre no local. Como triste exemplo, a única forma de acesso rodoviário é pela BR-156, que liga Macapá a Laranjal do Jari, com seus 267 km de extensão sem pavimentação asfáltica, pelos quais a população padece com constantes interrupções no rígido período chuvoso da Amazônia. Estamos empenhados em repassar a obra de pavimentação da rodovia ao Exército Brasileiro, que já manifestou seu interesse.

Outro símbolo do abandono da região é a construção da ponte que interligaria o Amapá ao Pará, sobre o Rio Jari, cuja obra se encontra há mais de doze anos paralisada. Os municípios do Vale do Jari também possuem uma indesejável notoriedade advinda de suas precárias condições urbanas.

Segundo o IBGE, em Vitória do Jari são 73% da população vivendo em aglomerados urbanos subnormais e, em Laranjal, a proporção é de alarmantes 40% de domicílios, onde as condições de salubridade e moradia são inadequadas. Trata-se de alguns dos piores indicadores neste quesito dentre todos os municípios do País.

Por isso convocamos a todos, principalmente os governantes, as autoridades e o povo do Amapá, para que se unam na tarefa urgente e necessária de salvamento do Vale do Jari

*Senador da República pelo Amapá, do Psol.