Pacto pelo desenvolvimento do Amapá

Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

 

Há um consenso de que este ano de 2016 será marcado pela gravíssima crise econômica em curso, na qual se combina uma forte recessão com a alta geral dos preços, cenário agravado pela política de ajuste fiscal do governo federal, que atua como fomentador da crise, asfixiando ainda mais a economia, particularmente com a indecente taxa de juros exorbitantes.

A “tempestade perfeita” se desenha com a ausência de clareza e de liderança política nacional para se para enfrentar o problema e, no plano internacional, com a desaceleração da China e consequente queda das cotações dos principais produtos que o Brasil exporta.

Esta recessão que assola o país é sentida de maneira muito mais forte no meu Estado do Amapá, por suas características de ser uma Unidade da Federação periférica e altamente dependente. No Amapá, quase 45% de seu Produto Interno Bruto é gerado na administração pública; praticamente 70% da massa salarial vêm da remuneração de servires públicos e três quartos da receita do governo estadual é fruto de transferências da União.

Por estas suas especificidades, um “espirro” da economia nacional logo se transforma em pneumonia no Amapá. Vejam alguns dados. A Pesquisa Mensal do Comércio Varejista, aferida pelo IBGE e cujos últimos resultados são de novembro de 2015 aponta para uma queda da receita nominal de vendas do Amapá de 20%, que se acumulam aos péssimos dados obtidos em setembro e outubro, com recuos sucessivos de 12% e 14% respectivamente. Assim, o desempenho do comércio varejista do Amapá é, de longe, o pior do país.

O mesmo IBGE apura o volume mensal de receitas nominal no setor de serviços, que repete a mesma performance desastrosa do comércio, com quedas sucessivas de vendas de 13% em setembro, 16% em outubro e 15% em novembro, recuos muito superiores à média nacional que nunca chegou a 1% nos mesmos meses.

Com isso, o emprego formal recuou 5,5% no ano passado, com o fechamento de 4.700 postos de trabalho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com destaque negativo para os segmentos da mineração, comércio, construção civil e serviços.

Este quadro do Amapá exige esforços redobrados para se enfrentar a crise. Neste momento estou propondo um PACTO PELO DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ, no qual consigamos unificar todos no enfrentamento da crise e na retomada do desenvolvimento do Estado.

Conclamo ao pacto o Governo do Estado, a Bancada Federal, a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, as prefeituras municipais e as Câmaras de Vereadores. Convido as entidades empresariais, como a ACIA e a FECOMERCIO, as entidades de apoio ao empreendedorismo, como SESI/SENAI e SEBRAE. Faço o mesmo chamamento à Universidade Federal (UNIFAP), à Universidade Estadual (UEAP) e às instituições particulares de ensino, bem como aos órgãos de pesquisa como a EMBRAPA e o IEPA. Enfim, convoco a todos para este corrente que deve ser pautada por alguns elementos basilares para nos tirar da atual situação.

Proponho o Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá em torno de três pontos básicos: 1 – a implementação da Zona Franca Verde de Macapá e Santana; 2 – esforço pela infraestrutura no Estado e 3 – superação dos gargalos que impedem o desenvolvimento econômico estatal.

A Zona Franca Verde de Macapá e Santana, regulamentada em dezembro de 2015 (em conjunto com as de Tabatinga, Guajará-Mirim, Brasileia e Cruzeiro do Sul), praticamente sete anos depois de sancionada, e em processo de normatização pela SUFRAMA pode vir a se constituir numa vantagem extraordinária aos investimentos no Amapá. Este novo tipo de regime aduaneiro especial, uma Zona Franca Verde plenamente sintonizada com os objetivos de desenvolvimento sustentável; um modelo econômico baseado em reduzida emissão de gases geradores de efeito estufa e focado para o desenvolvimento das vocações regionais.

A Zona Franca Verde de Macapá e Santana assegurará às indústrias de transformação que nela se instalarem, diversos benefícios fiscais, particularmente do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Seu grande mérito reside no fato de que haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril. Isso significa uma Zona Franca de novo tipo, voltada para o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, via verticalização da rica produção do Amapá, quase sempre explorada e vendida em estado primário, com reduzida agregação de valor e renda.

Para que seja realidade, é fundamental que neste pacto proposto o Governo Estadual e os governos municipais de Macapá e Santana agilizem a concessão de incentivos nos tributos de sua competência. É imprescindível que asseguremos à SUFRAMA – que em breve deverá ser denominada “Superintendência das Zonas Francas da Amazônia”, a estrutura adequada para gerir estas zonas francas.  É decisivo que avancemos no sentido de atrair futuros investidores. Aproveito para informar que o Ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento, estará em Macapá no dia 03 de março para impulsionar nossa Zona Franca.

O segundo ponto da pauta do pacto pelo desenvolvimento é a necessidade de imediata melhoria da infraestrutura básica do Estado. O Amapá ocupa o último lugar entre os estados brasileiros no ranking de infraestrutura. Temos um dos piores índices de saneamento básico a nossa principal rodovia ainda carece de 120 km de pavimentação no trecho norte e quase 400 km no trecho sul; o porto de Santana não consegue atender às necessidades da economia do estado; o aeroporto inadequado e a energia elétrica, se bem que superados os problemas de geração, permanecem péssimas as condições de transmissão e particularmente de distribuição.

Nossa proposta é nos unirmos para atacar de forma conjunta estes problemas básicos da infraestrutura produtiva do Amapá: alavancar recursos para aprimorar o saneamento básico no estado; avançar na pavimentação da BR-156, tanto em direção ao Oiapoque quanto em direção ao Jari; união em torno do porto de Santana, com apoio à ampliação da área portuária pública e às iniciativas privadas de uso, em especial o terminal de uso privativo e unidade beneficiadora de grãos na ilha de Santana, fundamental para que nos tornemos importante polo de escoamento da produção de grãos do país.

Além desses itens também precisamos garantir a continuidade das obras do aeroporto internacional de Macapá, paralisadas após denúncia de desvio de recursos públicos e retomada no ano passado graças à coesa atuação da bancada federal. Finalmente, o nosso pacto deve também englobar os problemas de energia elétrica, o que passa por uma solução sustentável para a Companhia de Eletricidade do Amapá que precisa retomar sua capacidade de investimento e o governo federal deve assumir suas responsabilidades nesta questão.

O último item do Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá se refere à superação de alguns gargalos institucionais que dificultam o crescimento da nossa economia. Citarei aqui dois destes entraves: a lentidão do processo de regularização fundiária no Amapá, que se arrasta há alguns anos sem que o setor produtivo consiga obter os títulos definitivos de suas terras. Isto encarece a atividade rural que é crescente no nosso Estado, pois torna o crédito mais caro. O produtor rural necessita de segurança jurídica para sua atividade, o que só é possível com a certeza da propriedade fundiária.

Outro gargalo é o ambiente institucional para o empreendedorismo. O Amapá precisa estruturar com rapidez um modelo de leis, incentivos e procedimentos que o tornem atrativo para os investimentos privados e permita se libertar da “economia do contracheque público”.

Enfrentar a crise é a tarefa de todos neste momento. Como eu demonstrei esta recessão se mostra muito mais grave no meu estado do que na média nacional. Reforço que somente um Pacto pelo Desenvolvimento do Amapá poderá ser eficaz no enfrentamento e superação deste momento.

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