Randolfe garante reajuste aos servidores federais do ex-território Federal do Amapá

Randolfe garante reajuste aos servidores federais do ex-Território do Amapá

Foi publicada, nesta terça-feira (11), no Diário da Oficial da União, a Lei n.º 13.464/2017, de conversão da Medida Provisória n.º 765 de 2016, que reajusta o salário de servidores da Carreira Policial Civil do Ex-Território do Amapá, dos fiscais de tributos e o enquadramento de servidores administrativos da polícia civil. A conquista é fruto da luta do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

As boas notícias são que: finalmente os policiais civis, peritos e delegados do ex-Território estão com o reajuste garantido em três parcelas para janeiro de 2017 (já paga), janeiro de 2018 e janeiro de 2019. A outra grande novidade é que Randolfe conseguiu assegurar nessa lei o enquadramento dos servidores que exerciam função policial na Secretaria de Segurança Pública do Amapá, que finalmente terão o tão esperado enquadramento na Carreira Policial Civil. Além disso, foi finalmente garantido o direito dos fiscais de tributos do Ex-Território de receberem a mesma remuneração da Carreira de Auditoria Fiscal do Brasil.

“Tivemos um árduo trabalho aqui no Congresso, na Comissão Mista, e depois nos plenários da Câmara e do Senado Federal para aprovar esses direitos para os servidores do Amapá. Parabéns aos beneficiados por mais essa conquista do nosso mandato”, comemorou Randolfe Rodrigues.

Temer vetou o benefício a três categorias

Randolfe lamentou que o Presidente da República tenha vetado os dispositivos dos professores, aos servidores da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) e aos funcionários da Controladoria Geral do Estado. O senador ressaltou que tais direitos foram aprovados no Senado com o seu empenho (PLV de conversão da MP 765 de 2016).

“Lamentavelmente o governo do senhor Michel Temer vetou o dispositivo que estende o benefício do RSC (Reconhecimento Saberes e Competências) para os professores da chamada Transposição do Quadro do Estado do Amapá para o Quadro a União. E, lamentavelmente também foi vetado o dispositivo que assegurava o reenquadramento do grupo Planejamento, Auditoria e Controladoria da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá. Vamos continuar nesta luta para derrubar esses vetos do senhor Temer, do plenário do Congresso Nacional, assim que ele se reunir, e vamos continuar principalmente na luta pelo fim do governo Temer. Para que em um outro governo, com melhores condições, possamos restabelecer esses direitos básicos dos servidores, sigamos em frente”, garantiu Randolfe Rodrigues.

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