Relembre a aprovação no Senado do projeto que mudou o direito autoral para músicos


Foto: Agência Senado
Foto: Agência Senado

Da Agência Senado:  O projeto que muda a cobrança e distribuição de direitos autorais relativos a obras musicais foi aprovado pelos senadores depois de uma negociação que teve como forte ingrediente a presença na Casa de alguns dos maiores ídolos da MPB, incluindo Roberto Carlos. Depois de entrar e sair de pauta várias vezes durante o primeiro semestre, a matéria acabou encontrando terreno favorável em razão das manifestações que agitavam o país desde o início de junho.

Aprovado na manhã de 3 de julho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta foi objeto de um acordo para ir a Plenário no mesmo dia. O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, coordenou a negociação com os líderes partidários; o presidente da CPI do Ecad, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); o relator, senador Humberto Costa (PT-PE); e a porta-voz do grupo de artistas, a produtora Paula Lavigne.

Antes que a matéria fosse levada a Plenário para votação final, também comandada por Renan e acompanhada por artistas e pela ministra da Cultura e senadora licenciada, Marta Suplicy (PT), dúvidas técnicas tiveram que ser sanadas. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), por exemplo, só se convenceu da segurança jurídica do projeto após reunião com o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Sousa.

O texto levado ao Plenário foi o substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ao PLS 129/2012, com quatro emendas de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto dá mais transparência à relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais, os autores das obras e o público no que se refere à “execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas”.

Uma das emendas acolhidas estabelece o 10º dia útil de cada mês como prazo para as empresas emissoras de rádio e TV e empresas cinematográficas entregarem relação completa das obras e fonogramas usados no mês anterior. O prazo é maior do que o que constava no texto original do relator. Outra das emendas estabelece que a cobrança dos usuários das obras será proporcional ao grau de utilização das mesmas.

O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. O Ecad controla a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, em nome das associações de compositores e intérpretes afiliadas.

Divisão

Desde a CPI, a classe artística se mostrava dividida em relação às mudanças cogitadas. Humberto explicou que procurou fazer um relatório que pudesse atender, dentro do possível, os diferentes interesses, especialmente dos artistas, mas também garantindo a continuidade do Ecad, que chegou a enfrentar pedido de extinção.

O texto aprovado mantém o Ecad como único órgão arrecadador de direitos. Porém, agora sob controle estatal. A administração pública federal deverá escolher o órgão que exercerá esse controle. Humberto Costa sugeriu que seja o Ministério da Cultura, mas uma das emendas aprovadas tirou o nome do ministério e deixou a escolha do órgão a cargo da administração pública federal. O texto também limita a três anos o mandato dos dirigentes do Ecad, com direito a apenas uma reeleição.

Pelas novas regras, o Ecad também deverá promover acesso público à planilha de custos para uso das músicas. Além disso, será obrigado a divulgar os dados sobre a arrecadação e pagamentos, mas preservando informações sobre a identidade dos artistas favorecidos, em nome do direito à privacidade.

O substitutivo também reduziu o teto das receitas que podem ser utilizadas para o custeio dos gastos do Ecad, que passa a ser de 15%, quando atualmente alcança 25%. Pelo menos 85% do que for arrecadado deverá ser integralmente distribuído aos titulares de direitos, os autores de músicas, intérpretes e outros grupos relacionados, como os músicos. Humberto explicou que o Ecad terá quatro anos para promover gradualmente a mudança, com diminuição de 2,5 pontos percentuais a cada ano.

O substitutivo de Humberto Costa estabeleceu ainda que o órgão público federal de controle será o responsável pela fiscalização dos órgãos de gestão coletiva dos direitos autorais. Atualmente, não há fiscalização rotineira desses órgãos.

Penalidades

De acordo com o relator, o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em 2012. O substitutivo assegura transparência na arrecadação e distribuição, exige a existência de critérios objetivos para a fixação de preços a serem pagos pelos usuários, bem como estabelece que a relação completa das obras utilizadas em rádios, tevês, casas de shows e outros eventos seja publicada na internet, para que os autores possam controlar o efetivo pagamento de seus direitos autorais.

O montante pago a cada artista deverá ser proporcional à execução da obra, com critérios claros e transparentes para a formação dos preços.

A proposta cuida ainda de fixar penalidades para os dirigentes de entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que atuem de forma desonesta serão não só afastados da função, mas sofrerão sanções cíveis e criminais e terão sua conduta comunicada ao Ministério Público.

 

CPI aprova quebra de sigilo fiscal do ECAD

A CPI do Ecad aprovou nesta terça-feira (18) a quebra de sigilo fiscal de 2001 a 2011, do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), da sua superintendente Glória Braga e do diretor financeiro, Mário Jorge Taborda.  A decisão foi tomada pela CPI depois de inúmeras recusas por parte dos integrantes do ECAD em informar dados como o salário recebido pela superintendente e pelos diretores do órgão.

“Esse foi nosso último recurso, pois não nos restou alternativas diante das diversas vezes que questionamos os integrantes do ECAD quanto ao valor recebido por eles como salário. Nossa intenção é dialogar diretamente com os autores que também tem o direito de saber quanto recebem aqueles que os representam”, enfatizou o presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues.

Além da quebra de sigilo, a Comissão aprovou requerimento para uma sessão secreta da CPI que será realizada em novembro. Nessa sessão serão ouvidos alguns dos depoentes envolvidos no caso do motorista de Bagé, Milton Coitinho. Entre eles, o Sr. Rafael Barbur Cortez. Rafael era funcionário da União Brasileira de Compositores (UBC) na época da fraude, e em seu depoimento na CPI, disse que estava sofrendo ameaças por telefone por estar colaborando com os trabalhos da CPI em Brasília e na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

Nesta quinta-feira (20), ocorre mais uma oitiva de depoimentos da Comissão.  Um dos depoentes será José Antônio Perdomo Corrêa, superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC) que já foi indiciado por outras CPIs que investigaram o ECAD.  Perdomo foi convocado para depor nesta quinta-feira, depois que não compareceu a reunião da CPI em 6 de outubro, quando foi convidado pela Comissão.

No dia 27 de outubro, a CPI realiza sua última audiência pública nos estados, que será em Salvador. Para essa reunião estão previstas as participações dos cantores Carlinhos Brown Durval Lelys.

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Ministério da Justiça e senador veem formação de cartel no Ecad, que rejeita investigação

DA REDE BRASIL ATUAL: Autor da CPI que investiga o escritório responsável pela cobrança dos direitos autorais, senador Randolfe Rodrigues diz que Comissão está “desarticulando caixa preta”

Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual

Ministério da Justiça e senador veem formação de cartel no Ecad, que rejeita investigação

Senador Randolfe Rodrigues diz que está cada vez mais claro que modelo adotado pelo Ecad não é correto (Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado)

São Paulo – Em mais um capitulo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que busca investigar as atividade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad), o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho, indicou que “a organização e constituição do Ecad caracteriza formação de cartel” – portanto, uma ilegalidade.

A afirmação foi feita em uma audiência da CPI na última quinta-feira (12). Além do secretário, o autor da Comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP), disse à Rede Brasil Atual que na audiência foi descoberta “uma vítima utilizada para tirar dinheiro da União Brasileira de Compositores e repassar para terceiros”, caracterizando outra atividade ilegal do Ecad. Segundo Rodrigues, a CPI está “desarticulando a caixa preta do escritório”. Ele conta que hoje mesmo já seria possível pedir o indiciamento do Ecad por formação de cartel.

Uma troca no modelo de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil seria a solução para o senador. “Está cada vez mais claro que esse modelo não é correto. Uma entidade que movimenta tanto dinheiro e não é fiscalizada por ninguém, não é controlada por ninguém não pode existir”, garante Rodrigues, que vê boa vontade do governo no sentido de alterar essa metodologia.

De acordo com Rodrigues, o Brasil é o único país do mundo que não possui uma fiscalização pública nas atividades que envolvem os direitos autorais. “Quando só o nosso país está nesse estágio e o restante do mundo já está em outro, alguma coisa está errada”, dispara.

No site do Ecad, há uma resposta do Escritório à CPI. “Entendemos que instalar uma CPI para tratar de denúncias sobre a administração desta instituição não é necessário. O Ecad, além de ter caráter privado, também não recebe qualquer aporte financeiro público, sendo mantido por um percentual do que arrecada”, diz a nota.
Tags: randolfe rodrigues, irregularidade, justiça, ecad, cartel

Ecad é acusado de fraudes no repasse dos direitos autorais

Do Jornal do Brasil: Recentemente, Lucinha Araújo, mãe do falecido cantor Cazuza, deu uma declaração em uma entrevista que serviu para colocar fogo (e bastante) na CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Perguntada sobre a crise que atingiu a instituição, que arrecada e distribui os direitos autorais no ramo da música, Lucinha foi taxativa: “Eles metem a mão há muito tempo, isso não é novidade”. Na mesma entrevista, ela diz que a Sociedade Viva Cazuza (que dá assistência a crianças e adolescentes carentes portadoras do vírus da Aids) depende do dinheiro arrecadado pelo Ecad e que, nos últimos anos, esse repasse caiu substancialmente. A coordenadora de projetos da ONG, Christina Moreira, relata que a Viva Cazuza teve que abandonar três projetos importantes por falta de verba. “O Cazuza faleceu há 21 anos e com o tempo é natural a diminuição na arrecadação de direitos autorais. Primeiro porque não tem nada novo e também porque o artista não está aqui para se promover.

Mas o que a gente vê é que ele ainda é bastante tocado e, mesmo assim, percebemos uma grande diminuição nos repasses”, diz. Crianças almoçam na Sociedade Viva Cazuza, administrada com os recursos repassados pelo EcadCrianças almoçam na Sociedade Viva Cazuza, administrada com os recursos repassados pelo Ecad Sobre o assunto, o gerente executivo de distribuição do Ecad, Mario Sergio Ramos, enviou uma nota à imprensa, dizendo que “todo o trabalho do Ecad é pautado pela ética e transparência”. “Informamos que nos últimos cinco anos foram pagos aos herdeiros de Cazuza R$ 1.240.483,12 referente à execução pública de suas músicas em território nacional. Vale ressaltar também que o Ecad distribui apenas o dinheiro recolhido da execução pública musical, não sendo, portanto, de responsabilidade da entidade o repasse de verba por venda de CDs”, continua o texto. Para apurar denúncias como essas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) sugeriu a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, da qual hoje é presidente. As sessões começaram no último dia 2 e a CPI tem 90 dias pra concluir suas investigações, prazo que pode ser prorrogado por mais 30 dias. “Uma das ideias é debater o modelo do direito autoral. Queremos ouvir as pessoas que controlam isso no Brasil. Ao final dos depoimentos, podemos concluir que o modelo atual está bom, mas não é o que me parece até agora”, explica Rodrigues.

A CPI teve apenas uma reunião oitiva e um dos depoimentos foi de Samuel Fahel, ex-gerente jurídico do Ecad, que garantiu que diretores e colaboradores da entidade recebem bônus a cada vitória obtida na Justiça. Sobre a vitória do Ecad sobre a TV Bandeirantes, um processo de R$ 76 milhões, ele mencionou que metade dos 10% que deveriam ser destinados aos honorários advocatícios foi dividida entre a diretoria da instituição. ” Cada depoimento abre uma perspectiva e vemos que tem muita coisa para ser desvendada” “As testemunhas dão indícios de novas fontes de investigação. Cada depoimento abre uma perspectiva e vemos que tem muita coisa para ser desvendada. A questão abordada por Fahel dá conta de algo paradoxal: o Ecad é uma entidade privada sem fins lucrativos. Mas essa postura de divisão de honorários é característica de uma entidade com fins lucrativos”, questiona o presidente da CPI. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Ecad informou que a afirmação do ex-funcionário não condiz com a verdade e que não há distribuição de lucros na instituição. Aproveitou para esclarecer que nenhum detentor de direito autoral tem obrigação de se filiar a nenhuma das nove associações que integram o Ecad, pois podem realizar suas cobranças por conta própria. Críticas No meio artístico, a insatisfação com a instituição não é segredo.

O músico Dicró, por exemplo, reclama do pouco que recebe de direitos autorais, cerca de R$ 300 por mês. “Recebo muito mal, eu e todo mundo. Passo até vergonha quando falo. Porque o direito autoral é a terceira maior arrecadação em todo o país. Eu recebo essa mixaria e tenho mais de mil músicas gravadas. Pior que tem gente que gravou uma ou duas música e ganha mais de R$ 1 milhão. Se eu fosse broxa, nem Viagra dava pra comprar”, brinca o sambista, que se diz roubado. O pianista Márvio Ceribelli também recebe seus direitos autorais pelo Ecad. Ele observa que a música rende muito mais dinheiro do que se imagina, e que nem o próprio músico tem ideia de quanto dinheiro está envolvido. Uma de suas críticas é o grande atraso dos repasses. “Eu recebo essa mixaria e tenho mais de mil músicas gravadas” “Recebi agora um crédito retido que era de 2009. Não sei exatamente aonde que atrasa e porque o crédito fica retido. Só sei que tem muita coisa para rever. Há pouco tempo eu soube de coisas absurdas, como pagamentos a pessoas que não existiam. A CPI é muito bem-vinda para moralizar.

É muito dinheiro envolvido, e se esse recurso não está indo para as pessoas certas, isso está errado”, critica. Para Randolfe Rodrigues, é preciso abrir a “caixa-preta” do Ecad. Segundo ele, há indícios de sonegação, má aplicação dos recursos, formação de cartel, entre outros. Para ele, o principal erro é não ter fiscalização. “Não considero correto um modelo de direito autoral em que a entidade arrecadadora não se submete a nenhum tipo de fiscalização. Na democracia, todos estão sujeitos à fiscalização. Dos 127 países que têm modelos de direito autoral, 114 tem algum tipo de fiscalização e acompanhamento da entidade responsável”, informa. O Ecad, por sua vez, garante que é auditado anualmente e que todas as informações, inclusive seus balanços, estão disponíveis no site. A instituição também lembrou que, até o momento, não foi convidada para depor na CPI, apenas pessoas e entidades com quem mantém disputas judiciais.

Jornal do Brasil/Annaclara Velasco

CPI do Ecad ouve três primeiros depoimentos

Da Agência Senado: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) retoma seus trabalhos na próxima terça-feira (2), às 14h30, para ouvir os três primeiros depoimentos.

Deverão ser ouvidos Marisa Gandelman, diretora executiva da União Brasileira de Compositores (UBC); Samuel Fahel, ex-gerente jurídico do Ecad; e Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Em entrevistas concedidas à Agência Senado, o relator da CPI, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende concluir os trabalhos da comissão até o dia 28 de outubro. A comissão já aprovou 56 requerimentos na última reunião do colegiado, em dia 12 de julho, vários destinados a ouvir depoimentos.

Um desses requerimentos é para ouvir o motorista Milton Coitinho dos Santos, filiado à UBC, suspeito de ter recebido mais de R$ 120 mil do Ecad por composições de diversos autores. Também foi aprovado o depoimento de Bárbara de Mello Moreira, que se apresentou como procuradora de Coitinho para recebimento de pagamentos.

A CPI também deverá ouvir, em data a ser marcada, a superintendente do Ecad, Glória Braga, e vários autores e especialistas que debaterão o papel da entidade na gestão dos direitos autorais.

Objetivo

A CPI do Ecad, proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), eleito seu presidente, destina-se a investigar denúncias de irregularidades na arrecadação e distribuição de recursos de direitos autorais por parte do Ecad. Investiga ainda denúncias de abuso da ordem econômica e prática de cartel, além de debater o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98, que rege o direito autoral no país.
Valéria Castanho e Paulo Cezar Barreto/ Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Plano de Trabalho da CPI do Ecad será apresentado nesta terça-feira (05)

A Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD) realiza nesta terça-feira (5), 14h, a segunda reunião da CPI.

Na ocasião será analisado o Plano de Trabalho da CPI que terá 180 dias para concluir os trabalhos. O Plano elaborado em conjunto pelo relator  da Comissão, Lindbergh Farias, e pelo presidente, Randolfe Rodrigues, sugere ações como a realização de oitivas com autores e entidades interessados no objeto desta CPI, representantes do ECAD, autoridades públicas, representantes da sociedade civil e especialistas em direitos autorais. Além da solicitação de informações ao Banco Central do Brasil e a realização diligências em outros estados.

O Plano de Trabalho foi enviado para todos os membros da CPI para análise e sugestões.

Serviço

Reunião da CPI do Ecad – Análise do Plano de Trabalho

05/07/2011

14h

Sala 2 – da Ala Nilo Coelho