Ministro do STF se diz preocupado com “inércia” no debate do FPE

“Preocupa-me o estado de inércia do Congresso na discussão do FPE, pois muitos estados dependem desse recurso.” Essa foi uma das ponderações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, durante reunião com o senador Randolfe Rodrigues, nesta quarta-feira (14).  Para Randolfe a omissão do Congresso poderá significar a extinção do Fundo de Participação dos Estados(FPE).

A reunião foi acompanhada pelos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Pedro Taques (PDT-MT), além do professor e economista Charles Chelala. Randolfe entregou ao ministro do STF, o Projeto de Lei 289/2011, de sua autoria em parceria com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que propõe novos critérios de distribuição do FPE para os estados. Os critérios atuais de distribuição do FPE foram considerados inconstitucionais, por meio da ADI 1997 de fevereiro de 2010, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes. De acordo com essa decisão, o prazo para definição de novos critérios acaba em dezembro do próximo ano.

Randolfe Rodrigues tem alertado, permanentemente, o Congresso Nacional, sobre a necessidade e a urgência da aprovação de uma lei que redefina critérios de divisão do FPE e está buscando apoio em todas as instâncias para a aprovação de sua proposta. Pelo projeto de Randolfe e Jucá, 16 estados terão seus índices corrigidos e aumentarão os recursos recebidos do FPE. Além de estipular uma regra de transição de até cinco anos.

“Esse é um tema que muito me preocupa pelo pouco tempo que temos para essa discussão e pelo prejuízo de alguns estados, caso o FPE seja extinto. O Amapá, por exemplo, depende em 70% dos recursos do FPE”, lembrou Randolfe.

Gilmar Mendes considera difícil que se estabeleça um consenso nesse debate no Congresso, porém destaca que o governo precisa ajudar, reforçando o prazo de urgência que existe.

Audiência Pública- Gilmar Mendes aceitou o convite de Randolfe, Pedro Taques e Blairo Maggi, para participar de uma audiência pública no senado sobre o tema. Os três Senadores protocolarão um requerimento pedindo uma audiência conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos, Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça, na tentativa de construírem um consenso entre os parlamentares. A fala de Gilmar Mendes será sobre os aspectos que ele considerou como inconstitucionais nos atuais critérios do FPE.

Em matéria do Jornal Valor Econômico desta quarta-feira (14), intitulada “Repartição do FPE mobiliza governadores”, o ministro Gilmar Mendes já havia declarado suas preocupações com esse debate.

Leia Matéria do Valor Econômico na integra.

Randolfe inicia pelo Acre diálogo com Amazônia sobre nova partilha do FPE

O impacto do Fundo de Participação dos Estados sobre as receitas totais do estado Acre é de 54,86%. Com mais da metade de tudo o que recebe tendo origem no FPE, “o estado onde nascem os rios”, no dizer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), foi escolhido como primeiro, após o Amapá, a receber o senador amapaense para conhecer o projeto de nova partilha dos recursos do Fundo.

Na tarde se quinta-feira (25), o governador em exercício, César Messias (PP), e o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Elson Santiago (PP), receberam o senadorRandolfe e o economista Charles Chelala em Rio Branco – AC que buscam apoio para aprovação do PL 289/2011 no Senado. “Antes de viajar, o governador Tião Viana (PT) louvou sua iniciativa e deixou assegurado apoio integral ao projeto”, disse César Messias a Randolfe. O governador em exercício ressaltou o critério de preservação ambiental, presente no projeto, como favorecedor dos estados que mais preservam o meio ambiente.

Lembrou que a distribuição dos recursos do FPE hoje não atende a critérios justos, “porque foi definida no passado, quando os estados mais pobres não contavam com senadores atuantes”. César Messias disse ainda que o projeto de Randolfe faz dele “um senador da Amazônia”. —

Nova divisão do FPE está na pauta do segundo semestre

Do Jornal do Senado: Projeto em discussão define partilha das verbas com base em dados dinâmicos, que incluem IDH e renda per capita

 

Randolfe (E), Jucá, Jorge Viana e Raupp, autores do projeto: situação é preocupante para estados menores, onde FPE representa quase a metade da receita líquida

 

A fixação de critérios de repartição de quase R$ 40 bilhões entre os estados e o Distrito Federal é um dos principais desafios para o Congresso Nacional no segundo semestre. Para vencer o obstáculo de legislar sobre um assunto delicado, que repercute no equilíbrio entre as unidades federativas, os parlamentares têm um prazo fatal, 31 de dezembro de 2012, quando os atuais critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deixarão de vigorar.

Se uma decisão não for tomada até essa data, a União não terá mais como repassar o dinheiro do FPE, constituído de 21,5% da arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

A situação é preocupante para alguns estados, como Amapá, Roraima e Acre, nos quais o FPE representa quase a metade da receita corrente líquida. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro quase não dependem do repasse do FPE para tocar a máquina administrativa.

O prazo final dos atuais critérios de rateio do FPE foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar inconstitucional todo o artigo 2º da Lei Complementar 62/89. O fundamento das ações acolhidas pelo STF em novembro de 2010 é que a norma, na época de sua edição, baseou-se em contexto socioeconômico diferente do atual e deveria ter sido atualizada.

Revisão

Relator das quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de revisão periódica dos coeficientes, “de modo a se avaliar criticamente se os até então adotados ainda estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos”.

A incapacidade da lei de promover o equilíbrio socioeconômico dos estados, a imposição arbitrária dos coeficientes de participação e os prejuízos decorrentes são algumas das alegações dos estados prejudicados, nas ações protocoladas no STF.

A fim de dar ao Congresso tempo para elaboração de uma nova regra, com critérios atualizados, o STF estabeleceu o ano fiscal de 2012 como prazo máximo para a vigência do artigo 2º da lei atual.

Confaz

Quatro senadores – Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Jorge Viana ?(PT-?AC) e Valdir Raupp (PMDB?-RO) – apresentaram o Projeto de Lei do Senado 289/11 – Complementar, que fixa a nova regra.

Para não correr o risco de ver os novos critérios ficarem rapidamente defasados, eles pretendem submeter a partilha do FPE ao que chamam de dados dinâmicos, como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), renda per capita, população, proporção de unidades de conservação e de áreas indígenas, bem como o produto interno bruto (PIB) da unidade federativa.

Essa proposta baseia-se em estudos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os senadores acrescentaram ao anteprojeto dos secretários de Fazenda o indicador de saneamento básico, pelo qual se repartem fatias maiores do fundo aos estados com as piores taxas de água tratada e coleta de esgoto por domicílio.

O projeto reserva 85% dos recursos para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-?Oeste e destina 15% para o Distrito Federal e os estados do Sul e do Sudeste. Ou seja, mantém praticamente inalterada a atual divisão regional, apenas retirando o DF do grupo que recebe 85%.

Proposta de senadores prevê novos critérios para distribuição do FPE

Da Agência Brasil: Brasília – Uma nova fórmula para nortear a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) está sendo apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (P-SOL-AP) e Romero Jucá (PMDB-RR). Projeto de lei de autoria dos dois muda os critérios para a distribuição do fundo, levando em consideração índices como o de Desenvolvimento Humano, de saneamento básico das residências e o de preservação ambiental, a arrecadação dos impostos estaduais e renda per capita da população, entre outras coisas.

A reformulação do cálculo é baseada em sugestão do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Fazenda e atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a atual fórmula de distribuição inconstitucional e determinou, no ano passado, que uma nova lei sobre o assunto fosse feita sob pena de o FPE ser suspenso a partir de janeiro de 2013.

Randolfe Rodrigues explica que o princípio fundamental do FPE, de dar a maior parte do bolo para os estados mais pobres, não foi considerada inconstitucional pelo Supremo e está mantida no projeto.

“É um bolo dividido entre 27 irmãozinhos. O irmão que tem maior dificuldade de se manter, recebe mais. Os que têm arrecadação maior, como é o caso do todo poderoso irmão São Paulo, recebem menos”, explica o senador.

Os ministros do Supremo consideraram inconstitucional o engessamento provocado pela Lei 62/89 que rege a distribuição do fundo hoje. A lei determina que 85% do dinheiro sejam destinados aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que os 15% restantes fiquem com os estados do Sul e Sudeste do país.

“O princípio é de 1967 e foi mantido na lei de 1989 que vigora até hoje. Acontece que, em 1967, a Bahia, por exemplo, não era um estado industrializado. Hoje, ela tem polo industrial e petroquímico e é um estado semi-industrializado”, explica o senador.

Baseado na ascensão dos estados, os dois senadores pretendem inserir critérios que possibilitem diminuir a participação do estado no fundo à medida que sua situação econômica, social e a arrecadação tributária melhorem. “É uma pequena reforma fiscal”, afirma Rodrigues.

“Os critérios que existiam não eram dinâmicos, não previam a emancipação dos irmãozinhos”, completa o senador.

Randolfe admite que o assunto será polêmico porque vai provocar um aumento na arrecadação de alguns estados e a diminuição em outros. Por isso, ele quer que o assunto seja discutido junto com o debate da redistribuição dos royalties do petróleo e da reforma da lei que trata da cobrança do Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para o senador, se os três projetos forem discutidos juntos, é possível conseguir um equilíbrio compensatório, para que ninguém saia prejudicado.

“Eu sei que isso vai gerar fortes reações e é para gerar debate mesmo. Precisamos fazer a discussão do nosso pacto federativo. Eu acho que é um caso que poderia ser tratado numa comissão especial”, alegou o senador se referindo às comissões de especialistas que têm sido formadas para dar parecer sobre reformas importantes como as de códigos e a política.

Ainda segundo ele, o atual projeto de redistribuição dos royalties do petróleo que está em debate, do senador Wellington Dias (PT-PI), já está prejudicado desde o início porque prevê que a partilha seja feita de acordo com os critérios atuais do FPE – que já foram considerados inconstitucionais pelo STF. Por isso, Randolfe pretende procurar o senador piauiense para tentar adequar os dois projetos.

Veja no quadro abaixo como ficam os critérios de distribuição do FPE na proposta dos senadores Randolfe Rodrigues e Romero Jucá:

IDH

25% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com a distância existente entre o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) registrado por uma unidade da Federação brasileira e o IDH da própria unidade da Federação;

10% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com a evolução decenal do IDH de cada unidade da Federação;

Renda

13% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com o inverso da renda per capita de cada unidade da Federação

População

22% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com a proporção populacional de cada unidade da Federação;

Área

5% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com a proporção da superfície territorial de cada unidade da Federação em relação ao território nacional;

Saneamento e Água

5% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com o coeficiente de atendimento domiciliar de água tratada;
5% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com o coeficiente de cobertura de esgoto domiciliar;

Reservas

5% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com a proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial da unidade da Federação;

PIB

10% do total serão entregues aos estados e ao Distrito Federal de acordo com a proporção inversa do Produto Interno Bruto (PIB) de cada unidade da Federação, sendo obedecido o limite máximo de 10% de fator de partilha, e a fração restante redistribuída aos demais estados e ao Distrito Federal.

Limites máximos gerais

85% dos recursos serão destinados às unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exclusive o Distrito Federal;

15% às unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste mais o Distrito Federal

Edição: Lílian Beraldo

Estados dão início a disputa bilionária no Senado

Do Congresso em Foco- Para evitar que os governos estaduais percam o acesso ao Fundo de Participação dos Estados, senadores discutem novos critérios de rateio do FPE, que repassou R$ 48 bilhões em 2010. O tema é explosivo

O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) decidiu meter a mão num vespeiro. E conseguiu o apoio de dois aliados de peso – o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), e o presidente nacional do PMDB, Valdir Raupp (RO) – para levar adiante uma proposta que, mal foi apresentada, já começa a provocar polêmica no Senado.

Ela estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados, por meio do qual o governo federal repassa aos governos estaduais 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O FPE distribuiu R$ 48 bilhões no ano passado, e é uma das principais fontes de recursos dos estados. No Amapá, por exemplo, ele representa 65% das receitas disponíveis.

A questão requer regulamentação legislativa em caráter urgentíssimo. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62, de dezembro de 1989, que fixou as regras atualmente seguidas para repartir toda essa grana entre os estados e o Distrito Federal. E determinou o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso estabelecer novos critérios.

Quer dizer, ou o Parlamento chega a um acordo sobre o assunto ou os estados poderão ficar sem a dinheirama do FPE a partir de 1º de janeiro de 2013. E aí que mora o problema. “Esse risco é real, é confirmado por vários juristas”, afirma Randolfe.

Difícil será alcançar o entendimento. A própria Lei 62/89 é uma demonstração disso. Em vez de indicar os parâmetros a serem obedecidos para “promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados”, prescrito no inciso II do artigo 161 da Constituição, ela simplesmente instituiu os coeficientes de participação que caberiam a cada estado de 1990 a 1992. E esses coeficientes continuaram a ser usados desde então exatamente porque os estados não conseguem se entender a esse respeito.

Nem o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda e no ano passado formou comitês técnicos para tentar encontrar uma saída, foi capaz de alcançar o consenso.

Randolfe optou por uma das alternativas desenvolvidas no âmbito do Confaz (clique aqui para ver a íntegra do Projeto de Lei Complementar 289/2011). Ela define nove critérios para fazer a partilha dos recursos do FPE. Cinco desses critérios têm mais impacto no cálculo dos coeficientes, que seriam publicados a cada ano pelo Tribunal de Contas da União:

– 25% do FPE será entregue aos estados conforme o seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – quanto menor o IDH, maior a participação no total
– 22% de acordo com a proporção populacional – mais população, mais dinheiro
– 13% conforme a renda per capita – quanto menor a renda, mais o estado recebe
– 10% de acordo com o avanço que cada estado obtém no IDH, considerando a evolução dos dez anos anteriores – quanto maior o avanço, maior participação tem a unidade da federação no bolo do FPE
– 10% na proporção inversa do tamanho da economia de cada unidade federativa – quanto mais pobre, maior a participação

Também pesam no cálculo do coeficiente a área territorial (quanto maior o estado, maior sua participação), as necessidades para cobertura de esgoto domiciliar e água tratada (mais dinheiro para quem tiver maior déficit de saneamento) e a proporção de unidades de conservação e áreas indígenas existentes em cada unidade federativa (quanto mais áreas de preservação ela tiver, maior sua participação no total do FPE).

Há aspectos controvertidos no projeto. Ele mantém algo que estados como Rio Grande do Sul têm contestado nos últimos anos: as regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste continuarão a abocanhar 85% dos recursos do FPE, cabendo os 15% restantes ao Sul, Sudeste e ao Distrito Federal. Outro questionamento possível é se dar mais dinheiro a governadores que convivem com mais pobreza e necessidades não poderia incentivá-los a manter bolsões de miséria, alimentando redes de ineficiência e corrupção.

Charles Chelala, economista e assessor do senador Randolfe Rodrigues, acredita que não. “Os estados mais pobres é que dependem de FPE. O que dá dinheiro aos estados é ICMS. Em São Paulo, a receita de ICMS representa mais de 200 vezes o repasse do FPE. Quem quer roubar deve fazer o estado crescer para roubar mais”, pondera.

Mas os efeitos financeiros do projeto são o seu pedaço mais polêmico. Conforme simulações feitas pela assessoria técnica de Randolfe, considerando os números de 2010, a Bahia – o estado hoje com a maior fatia do FPE – seria a unidade da federação que mais perderia com o PLC 289/2011. Seu coeficiente de participação cairia de 9,3962 para 5,1969 – uma queda de quase 45%. A perda anual passaria de R$ 2 bilhões. Estão ainda entre os maiores perdedores, em ordem decrescente, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Os que mais ganham são, também em ordem decrescente, Rondônia, Amazonas, Roraima, Mato Grosso do Sul, Acre e São Paulo. No total, 16 estados ganham e 11 perdem.

Veja o impacto em reais do PLC 289/2011, conforme os cálculos da assessoria do senador Randolfe:


Para saber qual será o impacto do PLC 289/2011 nos coeficientes de participação dos estados e do Distrito Federal no FPE, veja a tabela abaixo:

Isso ainda vai dar muito pano pra manga. Ciente da dificuldade de tornar a proposta viável, Randolfe procurou Jucá, líder do governo que combate, para assinar o projeto junto com ele. E tem conseguido fazer a ideia prosperar entre parlamentares da região Norte. A reação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, demonstra que, para aprovar a proposta, Randolfe não terá vida fácil. “Vou trabalhar contra, o projeto prejudica o equilíbrio federativo”, diz Pinheiro, que prevê: “Do jeito que está, não passa”.

Já no debate sobre a partilha dos royalties do pré-sal, tema também pendente de definição legislativa, ficou claro como é complicado os estados chegarem a um acordo quando se trata de estabelecer como eles devem distribuir os recursos públicos. Sob a espada do STF, o Congresso terá que enfrentar a questão, até garantir o FPE nos caixas estaduais. É um problema, mas também uma oportunidade. Com uma boa agenda na mão e articulação competente, eis aí a chance para o governo Dilma aproveitar para costurar um acerto mais amplo, envolvendo a reforma tributária. Até agora, Dilma está devendo tanto a agenda quanto a boa articulação. Será que ela saberá pegar essa carona com o FPE?