Confisco de imóveis flagrados com escravos é aprovado pelo Congresso

Randolfe defende aprovação da PEC do trabalho escravo Blog do Sakamoto :  Brasília – O Senado Federal aprovou, na noite desta terça (27), a PEC do Trabalho Escravo. A proposta de emenda constitucional 57A/1999 prevê o confisco de propriedades em que esse crime for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou a programas de habitação urbanos.

Após acordo de líderes, os dois turnos de votação foram realizados na mesma sessão. Por ser uma PEC, ela não precisa de sanção presidencial e passa a valer após sua promulgação, que está marcada para a próxima semana. Ela já havia sido aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados em 2004 e 2012.

Foram 59 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção – era necessário um total de 49 senadores – na votação em primeiro turno. E 60 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção no segundo turno.

Uma subemenda de redação também foi aprovada, acrescentando o texto “na forma da lei” à proposta. De acordo com o presidente Renan Calheiros, essa redundância foi para reforçar a necessidade de regulamentação. A emenda não fará a proposta retornar à Câmara, segundo a Mesa do Senado.

Uma proposta de regulamentação está sendo discutida, apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Ela deve ser votada na próxima semana, de acordo com o senador Romero Jucá. Ruralistas vão tentar esvaziar a PEC diminuindo as situações em que ela poderia ser aplicada.

Todos os senadores que se manifestaram na sessão de aprovação da PEC ressaltaram que este foi um “momento histórico”. Nem pareceu que, ao longo de anos, parte deles lutou arduamente nos bastidores para impedir o trâmite da proposta.

A primeira vez em que uma proposta de confisco de propriedades flagradas com trabalho análogo ao de escravo foi apresentada no Congresso Nacional foi em 1995, mesmo ano em que o governo brasileiro reconheceu diante das Nações Unidas a persistência de formas contemporâneas de escravidão no país e da criação do sistema público de combate a esse crime. Desde então, mais de 46 mil pessoas foram resgatadas do trabalho escravo pelo governo federal em fazendas, carvoarias, oficinas de costura, canteiros de obra, entre outros empreendimentos.

Nesta terça (27), a ministra-chefe da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, ao lado de artistas e intelectuais do Movimento Humanos Direitos, como Camila Pitanga e Maria Zilda Bethelem, percorreram os gabinetes de lideranças e senadores para pedir apoio à votação da proposta.

“Essa é uma sinalização bem clara de que o Estado brasileiro não compactua com esse crime em seu território. Isso em um momento em que a Organização Internacional do Trabalho se encontra em Genebra para aprofundar as medidas previstas para essa violação de direitos humanos, a aprovação da PEC é uma sinalização para o resto do mundo”, afirmou a este blog Ideli Salvatti.

Confisco – A PEC prevê um acréscimo ao artigo 243 da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras de psicotrópicos. A ideia está tramitando no Congresso Nacional desde 1995, quando a primeira versão do texto foi apresentada pelo deputado Paulo Rocha (PT-PA), mas não conseguiu avançar. Então, uma proposta semelhante, criada pelo então senador Ademir Andrade (PSB-PA), foi aprovada em 2003 e remetida para a Câmara, onde o projeto de 1995 foi apensado.

Devido à comoção popular gerada pelo assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego durante uma fiscalização rural de rotina em 28 de janeiro de 2004, no que ficou conhecido como a “Chacina de Unaí”, no Noroeste de Minas Gerais, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara em agosto daquele ano. Os produtores rurais Antério e Norberto Mânica, acusados de serem os mandantes do crime, ainda não foram julgados.

Desde sua proposição, a PEC entrou e saiu diversas vezes da pauta. Dezenas de cruzes foram plantadas no gramado do Congresso e mais de mil pessoas abraçaram o prédio em março de 2008, para protestar contra a lentidão na aprovação da proposta. Dois anos depois, um abaixo-assinado com mais de 280 mil assinaturas foi entregue ao então presidente da Câmara e hoje vice-presidente da República, Michel Temer. Em janeiro de 2012, Dilma colocou a PEC como prioridade legislativa para o governo federal neste ano.

No dia 08 de maio de 2012, houve um ato no auditório Nereu Ramos, da Câmara, reunindo centenas de pessoas, entre trabalhadores rurais, movimentos sociais, centrais sindicais, artistas e intelectuais, pedindo a aprovação da PEC. Um outro abaixo-assinado com cerca de 60 mil peticionários foi entregue a Marco Maia, então presidente da Câmara.

Vendo a mobilização social crescer em torno do tema, o que levaria, mais cedo ou mais tarde, à aprovação da proposta, ruralistas mudaram de tática e adotaram como estratégia tentar alterar o conceito de trabalho escravo. Dessa forma, a aprovação da PEC 438 se tornaria uma janela de oportunidade para descaracterizar o que é a escravidão contemporânea.

Em 22 de maio de 2012, a PEC do Trabalho Escravo, que tramitou na Câmara dos Deputados sob numeração 438/2001, foi aprovada em segundo turno. Foram 360 votos a favor, 29 contrários e 25 abstenções, totalizando 414 votos. Em 2004, haviam sido 326 votos a favor, 10 contrários e 8 abstenções. Com isso, a matéria foi remetida de volta ao Senado, sua casa de origem, por conta da inclusão, pela Câmara, da previsão de expropriação de imóveis urbanos.

Regulamentação – Nos últimos meses, parlamentares contrários à PEC do Trabalho Escravo pressionaram para que a pauta só fosse ao plenário caso uma regulamentação com discussão conceitual pudesse ser aprovada antes.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei para a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo, resolveu adotar um conceito parcial de trabalho escravo, mais restrito do que aquele que está no artigo 149 do Código Penal. Uma definição que não é encampada pelo governo federal, mas está alinhada com a bancada ruralista, que exclui condições degradantes e jornada exaustiva da conceituação.

Renato Bignami, coordenador do enfrentamento ao trabalho escravo urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo afirma que a PEC não contribuirá com o combate ao crime em oficinas de costura e canteiros de obra, por exemplo, caso sua regulamentação seja a do projeto do senador Jucá. Procuradores e juízes do trabalho ouvidos por este blog dizem que a PEC será esvaziada caso os ruralistas consigam aplicar um conceito mais brando.

De acordo com a lei vigente, são elementos que determinam trabalho escravo: condições degradantes de trabalho (aquelas que excluem o trabalhador de sua dignidade), jornada exaustiva (que impede o trabalhador de se recuperar fisicamente e ter uma vida social – um exemplo são as mais de duas dezenas de pessoas que morreram de tanto cortar cana no interior de São Paulo nos últimos anos), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço através de fraudes, isolamento geográfico, retenção de documentos, ameaças físicas e psicológicas, espancamentos exemplares e até assassinatos) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

A legislação brasileira é considerada pela relatoria das Nações Unidas para formas contemporâneas de escravidão como de vanguarda, pois considera não apenas a liberdade mas também a dignidade como valores precisam ser protegidos. Ou seja, quando um trabalhador mantém sua liberdade, mas é excluído de condições mínimas de dignidade, temos também caracterizado trabalho escravo.

A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) Kátia Abreu reforçou, em seu discurso durante a sessão que aprovou a PEC, que o conceito de trabalho escravo se resume ao trabalho forçado e à servidão por dívida, ignorando os outros elementos ligados à dignidade do trabalhador que fazem parte da lei.

De acordo com senadores ouvidos por até blog, a bancada ruralista aposta em uma regulamentação restrita não apenas para enfraquecer a emenda constitucional, mas também para possibilitar uma rediscussão do próprio artigo 149 do Código Penal. Ideli Salvatti afirmou que não haverá acordo para mudanças no conceito que será usado na regulamentação da PEC. “O governo atuará para usar o conceito presente no artigo 149 do Código Penal, que tem norteado o combate ao trabalho escravo.”

O artigo que traz o conceito de trabalho escravo é de 1940, reformado em 2003 para deixar sua caracterização mais clara. Varas, tribunais e cortes superiores utilizam a sua definição. Processos por trabalho escravo contra parlamentares foram abertos no Supremo Tribunal Federal também com base no 149.

Lideranças ruralistas afirmam que há uma suposta “confusão” no conceito de trabalho escravo, discurso que foi ouvido durante a sessão de aprovação da PEC. Movimentos, organizações sociais e parlamentares envolvidos com o tema e que acompanharam a votação vêem com preocupação essa demanda.

Xavier Plassat, coordenador da campanha de combate ao trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra, afirma que a “confusão” sobre o conceito é uma “falácia” da bancada ruralista para inutilizar não só a PEC, mudando assim a definição do crime, mas o próprio combate à escravidão. Um deputado que acompanha o tema há tempos no Congresso e foi ouvido pelo blog afirmou que “a impressão é que ruralistas querem que seja punido apenas quem for encontrado com pelourinho, chicote e grilhões, além do recibo de compra do escravo”.

Sobre isso, os favoráveis à PEC e o governo afirmam que não há necessidade disso e que o conceito de trabalho escravo já é claro no artigo 149 do Código Penal, defendendo a aprovação de legislação infraconstitucional apenas para regulamentar a expropriação, garantindo que o momento que ela ocorra (após uma fiscalização, uma decisão de primeira instância, uma decisão colegiada ou uma decisão transitada em julgado?).

No campo, a maior incidência de trabalho escravo contemporâneo está na criação de bovinos, produção de carvão vegetal para siderurgia, produção de pinus, cana-de-açúcar, erva-mate, café, frutas, algodão, grãos, cebola, batata, na extração de recursos minerais e na extração de madeira nativa e látex. Nas cidades, a incidência é maior em oficinas de costura, no comércio, hotéis, bordéis e em serviços domésticos. No campo e na cidade, pipocam casos na construção civil.

Análise – Da mesma forma que o combate à escravidão contemporânea tem sido ponta-de-lança para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores rurais (ele pressionou pela ampliação da estrutura de inspeção do trabalho e de punição de infratores, o que é util a toda a sociedade, por exemplo) a defesa dos empresários que utilizam esse expediente tem servido de bandeira para a manutenção do status quo no campo.

Um caso emblemático é o da proposta de emenda constitucional número 57A/1999 . Por mais que a proporção de empregadores que utilizam trabalho escravo contemporâneo seja pequena diante do universo de produtores rurais, esses representantes políticos foram historicamente contrários à proposta – como exposto acima, a concordância deles com a aprovação está mais relacionada a uma mudança na estratégia de ação do que a aceitação da matéria. Pois, para eles, o que está em jogo é a propriedade da terra, considerada inviolável por parte dos seus representados – os proprietários rurais. A sua manutenção e concentração é condição fundamental para possibilitar o negócio agropecuário, pois, além de ser capital, é o locus onde se produz riqueza através do trabalho. A PEC do Trabalho Escravo era, pelo ponto de vista de membros da classe ruralista, um risco à sua própria existência e, portanto, lutar contra a sua aprovação representou mais do que manutenção da exploração de formas não-contratuais de trabalho.

O antagonismo à PEC colocou, lado a lado, empresários que atuam dentro da lei e os que cometem crimes, os que pagam impostos e os que os sonegam, os que cumprem contratos de trabalho e aqueles que nem os têm. Os que atuam dentro das regras do mercado e os que preferem a anomia. A quem interessa proteger quem promove a concorrência desleal e o dumping social, cortando custos ilegalmente para ganhar competitividade através da exploração de seres humanos. E, de lambuja, manchar o nome dos nossos produtos no exterior?

Só assim, no campo simbólico, é que se pode compreender a importância do trâmite dessa proposta por ambos os lados da questão. Pois sabemos que a aplicação da lei – como todas aquelas que dizem respeito aos direitos de trabalhadores – encontraria várias dificuldades nos tribunais. A referência para essa previsão é o que já acontece com o confisco de terras em que forem encontradas plantações de psicotrópicos.

A análise do comportamento das entidades de classe aponta para a mesma direção. Apesar de a CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária) repudiar oficialmente a utilização desse tipo de mão de obra, as suas intervenções públicas nesse campo têm se dado no sentido de deslegitimar situações encontradas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nas propriedades rurais. Ou seja, a instituição, que faz parte da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, não nega a necessidade de que a escravidão contemporânea seja erradicada, defendendo isso inclusive em suas publicações e discursos, mas afirma que os agricultores e pecuaristas não utilizam esse expediente. Um triste, mas compreensível, paradoxo.

Uma batalha de 19 anos se completa com a aprovação da PEC. Mas outra, que é garantir que o conceito de trabalho análogo ao de escravo, base do atual combate a esse crime, não seja dilapidado, continua não apenas durante a regulamentação da emenda, mas também nos projetos que tramitam com essa intenção no Congresso Nacional.

Atualizado à 1h do dia 28 de maio de 2014.

Randolfe propõe debate sobre unificação das Polícias

Foto: Dfactory/CC

Requerimento de Randolfe para audiência pública foi aprovado, hoje, pela CDH do Senado.

“As mortes de Cláudia da Silva Ferreira e de Amarildo Dias de Souza não foram episódios isolados de violência policial no Brasil”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que conseguiu aprovar nesta quarta-feira (19), uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos para abordar a necessidade de unificação das Polícias civis e militares dos estados.

Amarildo desapareceu em agosto do ano passado, depois de ser levado por policiais até a sede de uma UPP na Rocinha. As investigações apontaram que Amarildo foi torturado. Cláudia Ferreira é a mais recente vítima da violência policial. No último domingo (16), a faxineira foi morta no Morro da Congonha (RJ) e seu corpo foi arrastado por 350 metros, após ter sido colocado em uma viatura da polícia. A família de Claúdia denuncia que ela foi morta pelos policiais.

De acordo com matéria do Jornal O Estado de São Paulo, o nome de dois dos três policiais militares que estão presos desde domingo, envolvidos na morte de Cláudia, constam como envolvidos em 62 autos de resistência (mortes de suspeitos em confrontos com a polícia).

Randolfe aponta que nossa polícia ainda guarda resquícios da Ditadura Militar, com práticas de tortura e de extrema violência policial.

“Por isso, não podemos dizer que fatos como os que vitimaram Amarildo, Cláudia, e outros inúmeros casos que ficam no anonimato e se quer são divulgados, são fatos isolados. São fenômenos que ocorrem todos os dias nas favelas brasileiras por obra de ações desmedidas de uma polícia despreparada”, pontua Randolfe.

Conforme dados do 7º Anuário Brasileiro de segurança pública, divulgado essa semana, pelo menos cinco pessoas são vítimas da intervenção policial no Brasil todos os dias. Em 2012, 1.890 pessoas foram mortas em confronto com policiais em serviço.

Do lado da corporação, além do despreparo para situações como a de manifestações e abordagens, também existe uma realidade de baixos salários, formação e corrupção, além da violência. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em 2013, mostram que em 2012 foram 89 policiais civis e militares mortos em serviço em todo o país.

O debate na CDH também analisará a PEC 51/2013 de autoria do senador Lindberhg Farias. A proposta pede a reestruturação o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. Atualmente a PEC está em tramitação em uma comissão especial no Senado.

A audiência pública será realizada ainda neste mês. Serão convidados, o deputado Marcelo Freixo – residente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o senador Lindbergh Farias – Autor da PEC 51 de 2013, que trata da desmilitarização das polícias e o Sr. Luiz Eduardo Soares – Ex- Secretário Nacional de Segurança Pública.

 

 

 

Randolfe protocola ação contra o descaso da Infraero em Belém

Problemas repercutem no aeroporto de Macapá e geram diversos transtornos para a população

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou, nesta quinta-feira (06), representação na Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo que o órgão tome providências contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em relação ao verdadeiro caos aéreo que tem sido verificado no Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans. Em ocorrência que demonstra a legitimidade da medida, o deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) acompanharia o senador Randolfe na entrega da representação, mas teve seu voo cancelado justamente por problemas naquele aeroporto, impossibilitando sua chegada a Brasília. Randolfe foi recebido na PGR pela procuradora Ela Wiecko.

A preocupação do Senador com um problema fora de seu estado é justificada: o aeroporto de Belém tem repercussão no terminal de Macapá, principalmente. Nos últimos dias, diversos voos foram desviados para Macapá e São Luis no Maranhão, em decorrência de problemas diversos, sem que a Infraero encontre uma solução em tempo hábil.

Depois de fazer breve histórico da delicada situação aeroviária na Região Norte, Randolfe passou a detalhar para a procuradora questões técnicas da pista, da estrutura aeroportuária e das condições climáticas na Amazônia, uma das mais chuvosas regiões do planeta. Segundo Randolfe, com base em laudos do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Sindacta) e de estudos iniciados por iniciativa própria, o espaço aéreo do Belém e cercanias é o de maior concentração de “cumulus nimbus” em todo o mundo – concentração de nuvens extremamente densas e carregadas responsável por tempestades severas.

“Há quem se defenda do medo de aviões e aeroportos rezando. Eu me defendo estudando”, explicou Randolfe, acrescentando que, no caso em questão, os problemas registrados principalmente em voos da TAM têm como pano de fundo a instituição que deveria zelar pela qualidade operacional do sistema aéreo. “Nesta representação, nós tivemos o cuidado de deixar clara a responsabilidade da Infraero pela falta de condições técnicas e estruturais, pela falta de condições de funcionamento do aeroporto. Com a representação, queremos acelerar, reforçar os procedimentos que já estão em curso no Ministério Público do Pará.”

A procuradora Ela Wiecko recebeu com atenção as ponderações do senador e, ao receber a representação, determinou a imediata formalização de protocolo com dois tipos de encaminhamento. Um deles será o envio da demanda a um grupo de trabalho de procuradores na própria PGR, justamente voltados ao solucionamento dos gargalos aeroportuários do Brasil. Ato contínuo, Ela encaminhará o pedido de Randolfe, com a devida prioridade, aos procuradores paraenses que já promovem investigação sobre o aeroporto de Belém.

“Estamos sempre abertos a qualquer reclamação, denúncia que o senhor possa nos trazer. É muito bom saber que, na sua posição de senador, o senhor esteja tomando providências que, de fato, são de defesa da cidadania”, declarou a procuradora, manifestando preocupação com os problemas aeroportuários na região mencionada e lembrando a iminência de grandes eventos no país, como a Copa do Mundo, que demandarão serviços em Belém.

Randolfe também pedirá uma audiência pública no Senado, na Comissão de Meio Ambiente Fiscalização e Controle (CMA), para analisar as condições de utilização da pista principal do Aeroporto Internacional de Belém /Val-de-Cans, bem como buscar soluções para os problemas dali decorrentes.

Caos anunciado

De acordo com o relato de passageiros, operadores de tráfego aéreo e tripulantes, com os devidos registros pela imprensa local, os problemas vão desde condições climáticas adversas e pista inadequada para pousos e decolagens até a desinformação de parte a parte e o mau atendimento nos guichês dos aeroportos, com consequente confusão entre passageiros, em saguões e salas de embarque lotados.

O resultado é a crescente ocorrência de atrasos e voos cancelados, sem que passageiros recebam o devido tratamento por parte das empresas aéreas ou de órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Infraero. Sem ter a quem recorrer e em más condições de acomodação, passageiros em longas filas se desgastam diariamente em esperas que culminam em protestos, amontoados em saguões que, em muitos casos, passam por reforma e apresentam problemas como refrigeração inadequada ou inoperante.

 

Em um dos casos, em 11 de janeiro, uma senhora de 70 anos, hipertensa e diabética, esperava há mais de 24 horas por um voo da TAM. Para piorar a situação, remédios específicos para seu tratamento já haviam sido despachados em outro voo, em um exemplo do grau de desorganização dos serviços. Por meio de nota, burocracia sem qualquer efeito prático, a empresa empregou argumentos como o acúmulo de “lâminas d’água” a impossibilitar condições operacionais nas pistas do aeroporto, que estariam “severamente molhadas” – taxas de remarcação ou diferença de tarifa ao menos deixariam de ser cobrados, informou a TAM. Naquele dia, dezenas de voos haviam sido canceladas ou estavam atrasadas.

A maioria dos problemas denunciados por passageiros foi registrada em voos e serviços da TAM. Em 12 de janeiro, de acordo com reportagens publicadas em tempo real, atrasos e cancelamentos provocaram tumulto e uma pequena multidão de consumidores desrespeitados no guichê da companhia, enquanto as concorrentes apresentavam instalações “vazias [de passageiros] ou ordeiras” (segundo matérias como a do portal Terra, publicada no início da noite daquele dia). Em um dos casos, um voo que deveria ter chegado a Belém às 17h teve de arremeter e desviar a rota para São Luís, tendo encerrado a jornada na capital paraense apenas às 22h. Enquanto isso, as outras empresas operavam sem sobressaltos.

Nesta época do ano, ocorre o fenômeno conhecido como “inverno amazônico”, em que os índices pluviométricos aumentam exponencialmente, ficando entre os mais altos do mundo. Tal condição tem sido usada por pilotos para justificar o não cumprimento de horários. De acordo com comandantes da TAM, estariam comprometidos os sistemas de escoamento do aeroporto de Belém, alegação rebatida pela Infraero, uma vez que as outras companhias operavam normalmente nos dias mencionados, depois de observados padrões internacionais de operacionalidade. Para a estatal, procedimentos internos da TAM seriam a verdadeira razão para cancelamentos e atrasos. A representação de Randolfe visa justamente exigir o cumprimento da legislação vigente e impedir que os consumidores continuem a ter seus direitos desrespeitados.

 

 

Randolfe Rodrigues defende Circuito Fora do Eixo

Foto: Agência Senado
Foto: Agência Senado

Da Agência Senado: Em discurso nesta quarta-feira (21), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) defendeu o Circuito Fora do Eixo, rede de coletivos que atuam nas áreas cultural e de comunicação, inclusive o chamado Mídia Ninja, que ganhou mais notoriedade recentemente ao transmitir ao vivo, pela internet, diversas manifestações de rua pelo país.

Randolfe lembrou que o Fora do Eixo vem sendo criticado por seguimentos da mídia e da política em virtude de o grupo ter conseguido recursos públicos por meio da Lei Rouanet e patrocínios de estatais. O senador afirmou que todos os recursos foram conseguidos pelo grupo de maneira legal, legítima e honesta.

O senador leu artigo do jornalista Luis Nassif em defesa do grupo e elogiou recente entrevista que dois participantes do Fora do Eixo deram ao programa Roda Viva da TV Cultura.

– Diz Luis Nassif nesse artigo o seguinte (e faço minhas as palavras de Nassif): ‘Ser alvo, simultaneamente, do macartismo da direita, do acerto de contas da esquerda e da escandalização da velha mídia é desafio para gente grande’ – leu Randolfe.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Relembre a aprovação no Senado do projeto que mudou o direito autoral para músicos


Foto: Agência Senado
Foto: Agência Senado

Da Agência Senado:  O projeto que muda a cobrança e distribuição de direitos autorais relativos a obras musicais foi aprovado pelos senadores depois de uma negociação que teve como forte ingrediente a presença na Casa de alguns dos maiores ídolos da MPB, incluindo Roberto Carlos. Depois de entrar e sair de pauta várias vezes durante o primeiro semestre, a matéria acabou encontrando terreno favorável em razão das manifestações que agitavam o país desde o início de junho.

Aprovado na manhã de 3 de julho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta foi objeto de um acordo para ir a Plenário no mesmo dia. O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, coordenou a negociação com os líderes partidários; o presidente da CPI do Ecad, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); o relator, senador Humberto Costa (PT-PE); e a porta-voz do grupo de artistas, a produtora Paula Lavigne.

Antes que a matéria fosse levada a Plenário para votação final, também comandada por Renan e acompanhada por artistas e pela ministra da Cultura e senadora licenciada, Marta Suplicy (PT), dúvidas técnicas tiveram que ser sanadas. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), por exemplo, só se convenceu da segurança jurídica do projeto após reunião com o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Sousa.

O texto levado ao Plenário foi o substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ao PLS 129/2012, com quatro emendas de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto dá mais transparência à relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais, os autores das obras e o público no que se refere à “execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas”.

Uma das emendas acolhidas estabelece o 10º dia útil de cada mês como prazo para as empresas emissoras de rádio e TV e empresas cinematográficas entregarem relação completa das obras e fonogramas usados no mês anterior. O prazo é maior do que o que constava no texto original do relator. Outra das emendas estabelece que a cobrança dos usuários das obras será proporcional ao grau de utilização das mesmas.

O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. O Ecad controla a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, em nome das associações de compositores e intérpretes afiliadas.

Divisão

Desde a CPI, a classe artística se mostrava dividida em relação às mudanças cogitadas. Humberto explicou que procurou fazer um relatório que pudesse atender, dentro do possível, os diferentes interesses, especialmente dos artistas, mas também garantindo a continuidade do Ecad, que chegou a enfrentar pedido de extinção.

O texto aprovado mantém o Ecad como único órgão arrecadador de direitos. Porém, agora sob controle estatal. A administração pública federal deverá escolher o órgão que exercerá esse controle. Humberto Costa sugeriu que seja o Ministério da Cultura, mas uma das emendas aprovadas tirou o nome do ministério e deixou a escolha do órgão a cargo da administração pública federal. O texto também limita a três anos o mandato dos dirigentes do Ecad, com direito a apenas uma reeleição.

Pelas novas regras, o Ecad também deverá promover acesso público à planilha de custos para uso das músicas. Além disso, será obrigado a divulgar os dados sobre a arrecadação e pagamentos, mas preservando informações sobre a identidade dos artistas favorecidos, em nome do direito à privacidade.

O substitutivo também reduziu o teto das receitas que podem ser utilizadas para o custeio dos gastos do Ecad, que passa a ser de 15%, quando atualmente alcança 25%. Pelo menos 85% do que for arrecadado deverá ser integralmente distribuído aos titulares de direitos, os autores de músicas, intérpretes e outros grupos relacionados, como os músicos. Humberto explicou que o Ecad terá quatro anos para promover gradualmente a mudança, com diminuição de 2,5 pontos percentuais a cada ano.

O substitutivo de Humberto Costa estabeleceu ainda que o órgão público federal de controle será o responsável pela fiscalização dos órgãos de gestão coletiva dos direitos autorais. Atualmente, não há fiscalização rotineira desses órgãos.

Penalidades

De acordo com o relator, o Ecad arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em 2012. O substitutivo assegura transparência na arrecadação e distribuição, exige a existência de critérios objetivos para a fixação de preços a serem pagos pelos usuários, bem como estabelece que a relação completa das obras utilizadas em rádios, tevês, casas de shows e outros eventos seja publicada na internet, para que os autores possam controlar o efetivo pagamento de seus direitos autorais.

O montante pago a cada artista deverá ser proporcional à execução da obra, com critérios claros e transparentes para a formação dos preços.

A proposta cuida ainda de fixar penalidades para os dirigentes de entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que atuem de forma desonesta serão não só afastados da função, mas sofrerão sanções cíveis e criminais e terão sua conduta comunicada ao Ministério Público.

 

Texto do novo Código Florestal também recebe críticas de senadores

Da Agência Senado: Durante a votação em Plenário nesta terça-feira (6), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou duramente o substitutivo do novo Código Florestal (PLC 30/2011), dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC). Ele afirmou que o texto, que aumenta as áreas passíveis de desmatamento em encostas e permite uso agrossilvopastoril em topos de morro, provocará desmatamento em todo o país, em especial da Mata Atlântica.

Randolfe apresentou mapas comparativos de várias regiões montanhosas do país, segundo os quais largas áreas com declives serão desmatadas, aumentando o risco de catástrofes ambientais.

– Para que serve um Código Florestal? Na sua essência, um Código Florestal, seja na sua primeira versão de 1934 ou na sua versão mais avançada de 1965, essa que hoje se insiste em querer alterar, é o conjunto de leis que disciplina a preservação das florestas e o seu uso sustentável – assinalou.

A senadora Marinor Brito (PSOL-AP) criticou o substitutivo por ignorar recomendações feitas por representantes de entidades científicas como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC). Para ela, o texto demonstra que o governo resolveu se colocar ao lado de quem cometeu crimes ambientais, deixando de lado os interesses do povo brasileiro.

Marinor afirmou que o texto provocará mais desmatamento, ao contrário do que dizem os parlamentares da base do governo e os ligados ao setor rural. A senadora criticou os “ex-ambientalistas” que apoiaram o texto e lembrou que a população brasileira tem se manifestado em favor da preservação do meio ambiente e contra o novo código.

Topos de morro

Primeiro a debater o substitutivo em Plenário, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), embora se declarando a favor do código, manifestou sua preocupação com a preservação de vegetação nativa nos topos de morro e em declives de 25 a 45 graus.

– Não podemos minimizar o risco que corremos – disse o senador, apontando para as catástrofes ocorridas no início do ano na região serrana do Rio de Janeiro, em que mais de 900 pessoas morreram em razão de deslizamentos de terra.

O senador afirmou ter apresentado sete emendas para aperfeiçoar o texto, que, em linhas gerais, mereceu seus elogios. Ele propôs que mudanças adicionais sejam feitas na Câmara ou pela presidente Dilma Rousseff por meio de vetos.

– Não estou tranquilo. Quando mudamos a maneira como medimos o topo de morro, de 50 metros para 100 metros, segundo o INPE [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais], não haverá mais matas em várias regiões. Áreas hoje preservadas serão desmatadas. O Inpe não tem avaliação precisa sobre quantos hectares serão desmatados no Rio de Janeiro com a aprovação desse texto – disse osenador.

Patrimônio natural

Paulo Davim, por sua vez, exaltou o valor do patrimônio natural brasileiro, afirmando que o empenho de entidades de classe e organizações não governamentais na discussão da matéria reflete “zelo e cuidado” com o meio ambiente. O parlamentar repeliu ataques contra os ambientalistas, que segundo ele não se opõem ao agronegócio.

Davim também salientou a posição da comunidade científica, contrária ao texto em votação, e classificou como “bravata” o conceito de que é preciso desmatar para aumentar a produção. Para ele, as críticas à reserva legal são um “factóide” dos ruralistas.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) se disse preocupado com alguns pontos do projeto, que poderiam dar margem a “uma aplicação da lei de forma diferente daquela desejada pelo legislador”. Para o senador, há no projeto dois problemas principais: a anistia para áreas desmatadas antes de 2008 e a diminuição da reserva legal exigida em propriedades no estado do Amapá, que, mantido o texto, poderá perder cerca de 800 mil hectares de florestas.

Sobre a anistia de recomposição da reserva florestal para imóveis rurais com tamanho de até quatro módulos fiscais que desmataram até julho de 2008, Capiberibe questionou a capacidade do Estado de efetivamente fiscalizar e identificar quais propriedades desmataram antes ou depois desta data.

– Estou convencido de que o Estado não tem condição de exercer essa fiscalização. E esse tipo de medida promove o infrator e pune aos que cumprem a lei. Isentar aqueles que descumpriram as regras até julho de 2008 me parece promovê-los e punir os que foram cidadãos corretos cumpridores da lei. Estaremos incentivando a cultura centenária de desrespeito às leis – criticou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) reforçou em Plenário a necessidade de se manter a discussão sobre o Código Florestal após sua aprovação no Senado. O senador disse que, por maior que tenha sido o avanço apresentado pelo texto em discussão na Casa, ainda há vários pontos a serem aprimorados na proposta.

O primeiro seria a data escolhida para regularização da área rural consolidada como julho de 2008, que os ambientalistas apontam como anistia para quem desmatou. Para Lindbergh Farias, a medida pune quem cumpriu a lei e ainda abre espaço para um debate no futuro sobre novas anistias.

Outro problema trata da reserva legal que, pelo projeto, pode ser somada à Área de Preservação Permanente (APP) e por até 50% de “plantas exóticas”. Lindbergh Farias afirmou que a opção por plantas exóticas, como o pinus, por exemplo, não cumpre o papel ecológico da reserva legal. Além disso, a recomposição da reserva legal pode ser feita em estado diferente do degradado, o que poderia provocar uma “guerra ambiental” se for considerado que alguns estados têm terras com valores de mercado maiores do que outros.

Agricultura familiar

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) declarou que o trabalho dos relatores do projeto gerou mudanças positivas, como os incentivos ao reflorestamento, as regras para proteção de áreas verdes nas cidades e o tratamento diferente à agricultura familiar.

O senador, no entanto, reiterou que o projeto “parece ser bom para quem desmatou”, ao reduzir as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Também contraria a legislação de crimes ambientais e a Constituição, que, independentemente do reparo ao dano, determina a punição do infrator pelos prejuízos ambientais.

– O projeto discutido em Plenário é muito melhor do que o que veio da Câmara, mas tem problemas difíceis que devem ser analisados. Alguns vão depender de emendas a serem destacadas, outras do veto do Executivo. Podemos avançar na discussão – concluiu.

A senadora Ana Rita (PT-ES) declarou seu voto a favor do novo Código Florestal, mas manifestou “insatisfação e descontentamento” diante de vários itens do texto. Apesar de reconhecer as dificuldades do processo, Ana Rita disse acreditar que o relatório poderia ter incorporado mais avanços.

A maior crítica da senadora foi ao tratamento dispensado à agricultura familiar, que para ela deveria ter sido mais bem contemplada. Mas Ana Rita elogiou os relatores, por seus esforços pela obtenção de um texto com pluralidade, e manifestou a esperança de que, “em futuro próximo”, seja possível rever o Código Florestal e resgatar propostas anteriores a fim de evitar prejuízos ambientais.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também declarou voto favorável ao texto.Mas adiantou ter apresentado emendas e manifestou apoio a outras sugestões, que terminaram rejeitadas. Ele apoiou a emenda dos senadores Paulo Davim e Lindbergh Farias, que, segundo disse, impediria qualquer chance de impunidade, ao modificar a data prevista no texto para a regularização de propriedades com atividades rurais em APPs.
Da Redação / Agência Senado

Randolfe propõe alocação de recursos de 135 milhões no orçamento de 2012

O Senador Randolfe Rodrigues encaminhou nesta quarta-feira (23), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), 25 emendas individuais ao Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA-2012), totalizando R$ 15 milhões, dos quais R$ 4.155 milhões  destinam-se à área da Saúde, para serviços como ampliação, reforma e construção de Unidades de Saúde nos municípios do Estado, além de compra de equipamentos e materiais hospitalares.

 

Outras áreas contempladas pelas emendas apresentadas por Randolfe são educação, inclusão digital, infraestrura básica dos municípios, meio ambiente, segurança pública, justiça, pesquisa para o desenvolvimento sustentável e a cultura amapaense.

 

O Senador apresentou ainda uma proposta de emenda de bancada para a aquisição de uma Unidade de Socorro Aéreo (Helicóptero), no valor de R$ 20 milhões, destinada à remoção de pacientes em situação de urgência e emergência nos distritos, aldeias e municípios mais distantes de Macapá, bem como outras operações de resgate ou de segurança pública.

 

Caso essas emendas sejam todas aprovadas nos valores propostos, a iniciativa do senador Randolfe Rodrigues cumprirá o compromisso de destinar 50% dos recursos das emendas à LOA para a Saúde, principal demanda e preocupação da população.

 

Nas emendas feitas ao PPA e endossadas pela Bancada Federal, o Senador propôs a ampliação de recursos para o Porto de Santana, no valor de R$ 100 milhões, de modo a aproveitar toda a sua potencialidade estratégica estadual, regional e internacional.